1. RELAÇÃO CONTRATUAL

 
Esses termos de uso (“Termos”) constituem um acordo legal entre pessoas que desejam contratar serviços Freelance (“Usuários”) e a Startup Suits, uma empresa de responsabilidade limitada constituída no Brasil, e suas subsidiárias e afiliadas ( “nós”), e entre os provedores de Serviços Freelance aos Usuários (“Freelancers”) e a Startup Suits. Estes termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita as comunicações entre Usuários e Freelancers a preço certo, e é oferecido através do nosso site, no endereço www.StartupSuits.com.br, segundo possa ser modificado, realocado ou redirigido oportunamente, e os aplicativos móveis que oferecemos. Os nossos serviços, plataforma, site e aplicativos móveis são chamados coletivamente como “Site da Startup Suits”. Os termos “você”, “seu” ou “seus” se referem ao Usuário ou Freelancer segundo corresponda.
 
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS. Nestes termos, os termos “incluído/a(s)” e “incluir” significam “incluídos, a título enunciativo e não taxativo”.

 
O seu acesso e o uso que fizer do Site da Startup Suits constituem a sua aceitação de cumprir estes Termos, que estabelecem uma relação contratual entre você e a Startup Suits. Se não aceitar estes Termos, você não poderá acessar o Site da Startup Suits e nem utilizá-lo. Estes Termos substituem expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você. A Startup Suits poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito a você, ou em geral deixar de oferecer ou negar acesso ao Site da Startup Suits ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, por entender conveniente.

 
A Startup Suits poderá modificar os Termos relacionados com o Site da Startup Suits, oportunamente. As modificações terão validade no momento da publicação por parte da Startup Suits dos Termos atualizados nesta seção, ou das políticas modificadas ou os termos complementários do (dos) serviço(s) correspondente(s). Seu acesso ou uso contínuo do Site da Startup Suits depois desta publicação constitui o seu consentimento para estar sob os Termos e suas modificações:
 

• Sua aprovação quanto ao Site da Startup Suits ser oferecido “no estado em que se encontra” e sem nenhuma garantia (Seção 6.A).
• Sua aprovação de que o Site da Startup Suits é unicamente uma plataforma de comunicações que oferece um método para a contratação de Serviços Freelance, que todos os Serviços Freelance são realizados por terceiros e que a Startup Suits não tem responsabilidade alguma pelos Serviços Freelance ou pelos atos ou omissões de terceiros (Seção 2.A).
• Sua aprovação de liberar a Startup Suits de toda a responsabilidade que surja de reclamações relacionadas ao Site da Startup Suits ou de outro modo (Seção 6.B).
• Você concorda em manter a Startup Suits livre de reclamações que surjam do seu uso, do uso indevido ou da incapacidade de utilizar o Site da Startup Suits ou os Serviços Freelance, o incumprimento deste Acordo, leis aplicáveis ou direitos de terceiros, e o conteúdo ou a informação enviada de sua conta para o Site da Startup Suits (Seção 6.C).
• Seu consentimento de que qualquer uma das partes tem o direito de recorrer a uma arbitragem obrigatória (Seção 7.B).
• Você aceita que nenhuma reclamação poderá ser julgada como demanda coletiva (Seção 7.A).
• Você consente a respeito da captura, utilização, divulgação e transferência dos seus dados conforme indicado na Política de Privacidade, com as suas oportunas modificações.

2. OS SERVIÇOS
3. A  APLICAÇÃO É APENAS UM ESPAÇO.

 
O Site da Startup Suits é um mercado informático onde os Usuários e Freelancers podem se identificar e comprar e vender serviços online a preço certo. Estes serviços específicos solicitados pelos Usuários, que devem ser realizados pelos Freelancers, são denominados adiante, “Serviços Freelance”. Em conformidade com os termos deste Acordo, a Startup Suits oferece serviços aos Usuários e Freelancers, incluindo o hosting e a manutenção do Site da Startup Suits.  Quando um usuário e um Freelancer celebram um Contrato através da Startup Suits entre Usuários em conformidade com a subseção B a seguir, o Usuário e o Freelancer utilizam o Site da Startup Suits para se comprometer, comunicar-se, faturar e pagar online.

A Startup Suits poderá entrar em contato com os usuários através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, os nossos representantes são identificados com a identidade da Startup Suits. Não pedimos nenhum pagamento, compartilhamento de senhas ou dados de acesso, se desconfiar entre em contato com o suporte.

A menos que a Startup Suits indique o contrário em um acordo escrito a parte com você, o Site da Startup Suits se coloca a disposição unicamente para o seu uso. A Startup Suits não presta Serviços Freelance por si mesma. A prestação de todos os Serviços Freelance depende dos Freelancers. A STARTUP SUITS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA STARTUP SUITS, OFERECE INFORMAÇÃO E UM MÉTODO PARA OBTER ESTES SERVIÇOS FREELANCE, MAS NÃO OFERECE E NEM PRETENDE OFERECER TAIS SERVIÇOS FREELANCE, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA PELOS SERVIÇOS FREELANCE E/OU PELO PRODUTO DE TRABALHO QUE OS FREELANCERS ENTREGUEM, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS DE IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU CUMPRIMENTO DE LEIS, REGULAMENTAÇÕES OU CÓDIGOS. A STARTUP SUITS NÃO ESTÁ AFILIADA, RESPALDADA E NEM PATROCINADA POR NENHUM PROVEDOR EXTERNO.

1. SERVIÇOS ENTRE USUÁRIOS.

 
No momento de adjudicação de um projeto ou concurso por parte do Usuário a um Freelancer no Site da Startup Suits, ou a compra de um artigo do Freelancer por parte de um Usuário, será considerado que o Usuário e o Freelancer celebraram um contrato (o “Contrato entre Usuários”), em virtude do qual o Usuário aceita comprar e o Freelancer aceita entregar os Serviços Freelance. O Usuário e o Freelancer podem celebrar um acordo entre eles a parte destes Termos, sempre que você aceite não celebrar nenhuma disposição contraditória a estes Termos.
Você é o exclusivo responsável de assegurar o cumprimento de suas obrigações frente aos Freelancers. Se não o fizer, é possível que seja responsável diante do Freelancer em questão. Deve se assegurar de conhecer todas as leis nacionais (incluindo as do direito Anglo-saxão), leis internacionais, normas, ordenanças e regulamentações relativas a você como Usuário ou a qualquer outro que uso que faça do Site da Startup Suits.

Se um Freelancer não cumpre com alguma obrigação frente a você, ou causa danos a você, a sua propriedade ou aos seus direitos, você é o único responsável de exercer os direitos que poderia ter. Para evitar qualquer dúvida, nós não temos nenhuma responsabilidade de exercer direitos em virtude de um Contrato entre Usuários ou de danos à sua pessoa, propriedade ou seus direitos causados por um Freelancer.
Em função de sua jurisdição, os Usuários e Freelancers podem ter direitos em virtude de garantias legais que não podem ser excluídas legalmente. Nenhum destes Termos pretende invalidar os direitos que não possam ser excluídos segundo a legislação aplicável.

Cada Usuário e Freelancer reconhece e aceita que a relação entre o Usuário e qualquer Freelancer corresponde a de um contratante independente. Nenhuma das disposições destes Termos cria uma associação, empresa conjunta, agência ou relação de emprego entre Usuários e Freelancers. Nenhuma das disposições destes Termos deverá ser interpretada como se constituísse uma empresa conjunta, uma associação ou uma relação empregador-empregado entre a Startup Suits e algum Usuário ou Freelancer.

1. Entregas do Usuário.

 
O Usuário outorga ao Freelancer um direito limitado, não exclusivo e revogável (em qualquer momento a exclusiva discrição do Usuário) para utilizar as Entregas do Usuário segundo seja necessário para a prestação dos Serviços. O Usuário se reserva todo o direito e interesse, incluídos, a título enunciativo e não taxativo, todos os direitos de propriedade intelectual, a respeito das Entregas do Usuário. No momento do cumprimento ou a extinção do Contrato de Serviços, ou prévia solicitação escrita por parte do Usuário, o Freelancer deverá devolver imediatamente todas as Entregas do Usuário ao Usuário, e ainda se comprometer a eliminar todas as cópias das Entregas do Usuário e o Produto de Trabalho que se encontrem nas instalações, sistemas ou outras equipes do Freelancer, ou de outra maneira sob o domínio do Freelancer. O Usuário tem o prazo de 15 dias corridos para se manifestar sobre entregas de projeto. Caso o Usuário se mantenha indiferente a esta entrega do Freelancer, a mesma será compreendida como aceita tacitamente, liberando os fundos equivalentes ao Freelancer. O Freelancer aceita oferecer uma certificação escrita ao Usuário que certifique a devolução ou eliminação das Entregas do Usuário dentro dos dez (10) dias posteriores ao recebimento da solicitação escrita de certificação por parte do Usuário.

1. Produto do Trabalho.

 
Todo trabalho contratado que possa estar sujeito a direitos autorais realizado pelo Freelancer em relação com um contrato a preço fixo para o Usuário será propriedade do Freelancer até que o Usuário tenha realizado o pagamento. Se o Usuário paga um valor inferior ao valor acordado no Contrato de Serviço, o Freelancer poderá reembolsar o valor pago dentro de duas (2) semanas após a data de pagamento, e conservar a sua propriedade sobre o Produto do Trabalho.

 
No caso em que os direitos de propriedade intelectual não puderem ser cedidos em virtude da legislação aplicável, o Freelancer, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio do presente, outorga ao Usuário uma licença exclusiva (que também exclui o Freelancer), perpétua, irrevogável, ilimitada, mundial, totalmente paga e incondicional para utilizar e comercializar o Produto de Trabalho de qualquer maneira conhecida atualmente ou descoberta no futuro. No caso em que o outorgamento da licença não for plenamente válido, eficaz ou aplicável em virtude da legislação aplicável, o Freelancer, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio deste, outorga ao Usuário os direitos que o Usuário solicite razoavelmente a fim de adquirir, enquanto seja possível, todos os direitos equivalentes a propriedade legal total. A fim de garantir que o Usuário poderá adquirir, formalizar e utilizar estes direitos de propriedade intelectual, o Freelancer: (i) transferirá o domínio, a propriedade e a titularidade sobre meios, modelos e outros objetos tangíveis que contenha o Produto de Trabalho ao Usuário; (ii) assinará qualquer documento, com solicitação prévia do Usuário, para assistir o Usuário com a documentação, formalização e aplicação dos seus direitos; e (iii) oferecerá ao Usuário assistência e acesso razoável à informação para registrar, formalizar, assegurar, defender e exercer estes direitos de propriedade intelectual. O Freelancer também autoriza irrevogavelmente o Usuário a atuar e assinar em nome do Freelancer e a tomar qualquer medida necessária a fim de formalizar os direitos do Usuário em virtude deste Acordo. No caso de que, em virtude da legislação aplicável, o Freelancer conservar algum direito de paternidade, integridade, divulgação e remoção da obra, e qualquer outro direito que pudesse conhecer-se ou ao que pudesse se referir como “direito moral” (coletivamente, “Direitos Morais”) ou direitos inalienáveis sobre o Produto de Trabalho ou Informação Confidencial em virtude deste Acordo, o Freelancer aceita irrevogavelmente renunciar e, por meio do presente, renuncia todos estes direitos ou, no caso em que o Freelancer não possa renunciar a tais direitos, ele aceita que não exercerá tais direitos, até que o Freelancer tenha proporcionado uma notificação prévia ao Usuário por escrito e, posteriormente, unicamente em conformidade com qualquer instrução razoável que o Usuário emite a fim de proteger seus direitos.

O Freelancer deverá se assegurar de que nenhum Produto de Trabalho criado ou enviado por ele inclua software, tecnologia ou outro tipo de propriedade intelectual preexistente,  se tal propriedade intelectual preexistente for do Freelancer ou de um terceiro, incluído, a título enunciativo e não taxativo, o código escrito por companhias de software de propriedade exclusiva ou por desenvolvedores na comunidade de código aberto (coletivamente, “PI Preexistente”), sem haver obtido o consentimento prévio por escrito do Usuário para incluir dita PI Preexistente no Produto de Trabalho. O Freelancer reconhece que, sem prejuízo de qualquer outro recurso que possa ter, o Freelancer não terá direito ao pagamento, e deverá reembolsar todos os pagamentos realizados ao Freelancer, pelos Serviços realizados em virtude de um Contrato se o Produto de Trabalho contém PI Preexistente que não foi aprovada em conformidade com esta Seção.
 

1. VETO DE USUÁRIOS.

 
Os Freelancers podem estar sujeitos a um processo de veto antes de poder se registrar durante o uso que façam do Site da Startup Suits. A Startup Suits pode realizar verificações de antecedentes dos Freelancers e também consultará se os respectivos registros de classe (OAB, CRC e etc) estão ativos, a Startup Suits não pode confirmar que cada Freelancer é quem declara ser e, portanto, não pode assumir e nem assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou veracidade da identidade, pela informação da verificação de antecedentes ou pela informação proporcionada através do Site da Startup Suits.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO DA STARTUP SUITS, VOCÊ ACEITA LIBERAR A STARTUP SUITS DE TODA A RESPONSABILIDADE OU DANO QUE POSSA SURGIR A PARTIR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. A STARTUP SUITS NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA, SEJA ONLINE OU NÃO, DE NENHUM USUÁRIO, INCLUINDO OS PROVEDORES EXTERNOS, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA RECLAMAÇÃO, LESÃO OU DANO QUE SURJA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FREELANCE.
 

1. LICENÇA.

 
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Startup Suits lhe outorga uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para: (i) acessar e utilizar o Site da Startup Suits em seu dispositivo pessoal unicamente em relação com o seu uso do Site da Startup Suits; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis através do Site da Startup Suits, em cada caso unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. A Startup Suits e os licenciadores da Startup Suits se reservam todos os direitos que não se outorguem expressamente no presente contrato.

1. 
   RESTRIÇÕES.

 
Você não poderá: (i) eliminar avisos de direitos autorais ou marcas comerciais ou outro aviso de propriedade intelectual de nenhuma parte do Site da Startup Suits; (ii) reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, mostrar publicamente, apresentar publicamente, transmitir, publicar, difundir ou explorar de qualquer outra maneira o Site da Startup Suits, exceto segundo o permitido expressamente pela Startup Suits; (iii) descompilar, realizar engenharia inversa ou desarticular o Site da Startup Suits, exceto segundo o permitido pela legislação aplicável; (iv) vincular, duplicar ou utilizar marcos em nenhuma parte do Site da Startup Suits; (v) introduzir ou implementar programas ou sequências de comandos a fim de extrair informação, indexar, esquadrinhar ou de outro modo realizar mineração de dados em nenhuma parte do Site da Startup Suits, ou dificultar ou impedir indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do Site da Startup Suits nem (vi) tentar obter acesso não autorizado ou afetar qualquer aspecto do Site da Startup Suits ou seus sistemas ou redes relacionados.

1. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.

 
É possível que possa acessar o Site da Startup Suits ou que o Site esteja disponível em relação aos serviços e conteúdo de terceiros (publicidade incluída) que a Startup Suits não controla. Você reconhece que podem ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade ao uso que faça dos serviços o conteúdo de terceiros. A Startup Suits não dá garantias quanto aos serviços nem conteúdos de terceiros e em nenhum caso será responsável pelos produtos ou serviços destes Freelancers.
 

1. PROPRIEDADE.

 
O Site da Startup Suits e todos os direitos estabelecidos ali são e continuarão sendo propriedade da Startup Suits ou dos licenciadores da Startup Suits. Nem estes Termos nem o uso que faça do Site da Startup Suits lhe transferirão ou outorgarão direitos: (i) sobre o Site da Startup Suits ou relacionados com ele, exceto a licença limitada outorgada anteriormente; nem (ii) a utilizar ou fazer referência de alguma maneira aos nomes da companhia, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços da Startup Suits ou os licenciadores da Startup Suits.

3. O USO DOS SERVIÇOS
4. CONTAS.

 
Para poder utilizar a maior parte dos aspectos do Site da Startup Suits, você deve se registrar e manter uma conta pessoal e ativa de serviços para usuários (“Conta”). Deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter alcançado a maioridade legal em sua jurisdição (se esta não for 18 anos), para obter uma conta. O registro da conta requer que você envie determinada informação pessoal à Startup Suits, como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como também pelo menos um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou um provedor de pagamentos aceito). Você aceita manter a informação exata, completa e atualizada em sua Conta. A falta de manutenção da informação da Conta exata, completa e atualizada, o que inclui contar com um meio de pagamento inválido ou vencido registrado, pode dar lugar a sua desabilitação para acessar e utilizar o Site da Startup Suits ou a rescisão deste Acordo com você por parte da Startup Suits. Você é responsável por toda a atividade que tenha lugar em sua Conta, e aceita manter a segurança e confidencialidade do nome de usuário e a senha da sua Conta a todo momento. A menos que a Startup Suits permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta. Os perfis dos Freelancers devem refletir de forma precisa a experiência, as habilidades e a informação pessoal do Freelancer.

1. REQUISITOS E CONDUTA DO USUÁRIO.

 
O Serviço não está disponível para ser utilizado por pessoas menores de 18 anos. Você não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta, e não pode permitir que pessoas menores de 18 anos recebam ou ofereçam Serviços Freelance a menos que estejam em sua companhia. Você não pode ceder e nem transferir de alguma outra maneira a sua Conta a nenhuma pessoa ou entidade. Você aceita cumprir com todas as leis aplicáveis ao utilizar o Site da Startup Suits (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, todas as leis de trabalho aplicáveis), e só poderá utilizar o Site da Startup Suits com fins lícitos (p. ex., não é permitido utilizar para o transporte de materiais perigosos ou ilícitos). Durante o uso que faça do Site da Startup Suits, não causará problemas, incômodo, inconvenientes e nem danos à propriedade, seja com respeito aos Freelancers ou a qualquer outra parte. Em alguns casos, é possível que seja solicitado uma comprovação de sua identidade para acessar ou utilizar o Site da Startup Suits, e você aceita que o seu acesso ao Site da Startup Suits será negado se você se recusar a comprovar a sua identidade.
 

1. USO ACEITÁVEL.

 
Durante a vigência deste Acordo, você poderá utilizar o Site da Startup Suits unicamente para o seu uso pessoal (ou para o uso de uma pessoa, incluindo uma empresa ou outra organização, a qual você represente validamente). Você poderá utilizar o Site da Startup Suits para contratar Serviços Freelance apenas com respeito a localização onde se encontre legalmente autorizado para receber ou oferecer Serviços Freelance. Você não poderá utilizar o Site da Startup Suits para nenhum outro fim ou em relação a qualquer outra atividade comercial sem o nosso consentimento expresso previamente por escrito. Você não poderá utilizar o Site da Startup Suits violando leis, normas, ordens ou regulamentações. Você aceita que uma solicitação de Serviços Freelance constitui uma oferta, que se considera aceita apenas quando recebe uma confirmação da solicitação. Você aceita que tratará os Freelancers de maneira cortês e legal, e que cooperará razoavelmente com os Freelancers para permitir que ofereçam os Serviços Freelance. Os Freelancers aceitam que oferecerão os Serviços Freelance uma vez que tenham aceitado uma solicitação de maneira profissional e com garantia de qualidade, e que prestação estes serviços de maneira cortês e legal, e fazendo o melhor uso de suas habilidades, e que aceitação as solicitações apenas se o Freelancer estiver qualificado e for capaz de realizar tais Serviços Freelance.

O Site da Startup Suits pode conter perfis, sistemas de e-mail eletrônico, blogs, quadros de mensagens, solicitações, anúncios de trabalhos, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros espaços para mensagens ou comunicações (“Áreas da Comunidade”) que lhe permitem se comunicar com outros usuários. Você pode utilizar estas áreas da comunidade unicamente para enviar e receber mensagens e materiais que sejam pertinentes e apropriados em função de cada fórum em particular. Você NÃO deverá usar o Site da Startup Suits (incluída, a título enunciativo e não taxativo, qualquer Área da Comunidade) para fazer o seguinte:
 

• Difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira direitos legais (como por exemplo, os direitos de privacidade e publicidade, entre outros) de outras pessoas, incluindo o pessoal da Startup Suits.
• Publicar, anunciar, subir, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações indecentes, difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais, nem materiais, informações ou conteúdo que envolvam a venda de artigos falsificados ou roubados.
• Utilizar o Site da Startup Suits ou os Serviços Freelance para qualquer fim ou de qualquer maneira que viole a legislação local, estatal, nacional ou internacional.
• Subir arquivos que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual (ou direitos de privacidade ou publicidade) de terceiros.
• Subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer outro software similar que possa causar dano a operação de outro computador.
• Publicar ou subir conteúdo a respeito do qual não tenha obtido direitos ou permissões necessários para utilizá-lo.
• Publicitar ou oferecer a venda de qualquer produto ou serviço com fins comerciais através do Site da Startup Suits que não correspondam aos serviços oferecidos através do Site da Startup Suits.
• Realizar ou enviar enquetes, concursos, esquemas pirâmides ou cartas em cadeia.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou usuário, ou permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identidade para publicar ou ver comentários ou utilizar a sua conta de outra maneira.
• Publicar a mesma nota repetidamente (mensagens lixo ou “Spam”). O envio de Spam está estritamente proibido.
• Baixar arquivos publicados por outros usuários quando o usuário tiver ou razoavelmente devesse ter conhecimento de que não possam ser distribuídos legalmente através do Site da Startup Suits.
• Restringir ou inibir outros usuários para que não possam utilizar e desfrutar das Áreas da Comunidade.
• Insinuar ou afirmar que as declarações que você faz estão asseguradas pela Startup Suits, sem o prévio consentimento por escrito da Startup Suits.
• Utilizar um robô, aranha web, processos manuais e/ou automáticos ou dispositivos para realizar mineração de dados, rastreamentos, extrair informações ou indexar o Site da Startup Suits de alguma maneira.
• Hackear ou interferir no Site da Startup Suits, em seus servidores ou qualquer rede conectada.
• Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir o Site da Startup Suits para o seu próprio uso pessoal ou comercial.
• Eliminar ou alterar, visualmente ou de outro modo, direitos autorais, marcas comerciais de propriedade exclusiva e direitos de propriedade intelectual que são propriedade da Startup Suits.
• Subir conteúdo que seja ofensivo e/ou que cause danos, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, conteúdo que defenda, assegure, aprove ou promova o racismo, a intolerância, o ódio ou o dano físico de qualquer classe contra indivíduos ou grupos de indivíduos.
• Subir conteúdo que ofereça materiais ou acesso a materiais que explorem pessoas menores de 18 anos de maneira abusiva, violente ou sexual.
• Utilizar o Site da Startup Suits para recrutar para outros negócios, sites ou serviços, ou entrar em contato de outro modo com os usuários para empregos, contratações ou outros fins não relacionados com o uso do Site da Startup Suits segundo o estabelecido no presente Contrato.
• Utilizar o Site da Startup Suits para recolher nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou de outro tipo.
• Registrar-se com outro nome de usuário ou identidade depois que a sua conta tenha sido cancelada ou fechada.

 
Você compreende que todas as publicações que realiza nas Áreas da Comunidade serão públicas e que você será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão ao se comunicar nas Áreas da Comunidade, e que a Startup Suits não será responsável pela ação dos usuários a respeito de informações ou outros materiais publicados nas Áreas da Comunidade.
 

1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

 
A Startup Suits poderá, em sua exclusiva discrição, gerar códigos promocionais que poderão ser trocados por  créditos nas Contas, ou outras características ou benefícios relacionados ao Site da Startup Suits e/ou os Serviços Freelance, em conformidade com os termos adicionais que a Startup Suits estabeleça segundo as bases de cada código promocional em particular (“Códigos Promocionais”). Você aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados e a audiência previstos, e de maneira legal; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de nenhuma maneira, nem serem colocados a disposição do público geral (seja anunciando-os de maneira pública ou de outra maneira), a menos que a Startup Suits o permita expressamente; (iii) podem ser desativados pela Startup Suits a qualquer momento e por qualquer motivo sem que a Startup Suits tenha alguma responsabilidade; (iv) só poderão ser utilizados em conformidade com os termos específicos que a Startup Suits estabeleça para estes Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro vivo; e (vi) podem vencer antes do seu uso. A Startup Suits se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras características ou benefícios obtidos através do uso que você ou outro usuário faça dos Códigos Promocionais se a Startup Suits determina ou considera que o uso ou troca dos Códigos Promocionais foi realizado de maneira incorreta, fraudulenta, ilegal ou violando os termos do Código Promocional correspondente ou destes Termos.

1. 
   CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO OU FREELANCER.

 
A Startup Suits poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você (seja Usuário ou Freelancer) oportunamente envie, suba, publique ou de outra maneira ponha a disposição da Startup Suits através do Site da Startup Suits informações e conteúdos por escrito, auditivo e/ou visual, o qual inclui comentários e opiniões relacionados ao Site da Startup Suits, início de solicitações de assistência e publicação de entradas para concorrências e promoções (“Conteúdo”). Todo o conteúdo fornecido por você continua sendo de sua propriedade. Entretanto, ao oferecer Conteúdo à Startup Suits, você outorga à Startup Suits uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e sem regalias, com direito a sublicenciar, utilizar, reproduzir, modificar, distribuir, mostrar publicamente e apresentar publicamente tal Conteúdo em qualquer formato ou canal de distribuição conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro a fim de prestar serviços através do Site da Startup Suits ou de outra maneira em relação ao negócio da Startup Suits; com a condição de que a Startup Suits tente lhe notificar se utilizará o seu Conteúdo para qualquer motivo que não seja a sua publicação no Site da Startup Suits.

Você declara e garante à Startup Suits que é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo ou que tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para outorgar a Startup Suits a licença sobre o Conteúdo segundo o estabelecido anteriormente, e que o seu Conteúdo: (a) não será falso, inexato, incompleto o enganoso; (b) não será fraudulento ou envolverá a venda de artigos falsificados ou roubados; (c) não violará direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (d) não violará nenhuma lei, norma, ordem ou regulamentação (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, aquelas que regem o controle de exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa); (e) não será difamatório, calunioso, ameaçador de maneira ilícita ou assediador ilicitamente; (f) não será obsceno nem conterá pornografia infantil ou será prejudicial para menores; (g) não irá conter vírus, trojans, vermes informáticos, bombas lógicas, robôs de cancelamento ou outras rotinas de programação informática que tenham por objetivo danificar, interferir prejudicialmente, interceptar de maneira oculta ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; e (h) não irá gerar responsabilidade alguma por parte da Startup Suits nem causará a perda (total ou parcial) por parte da Startup Suits dos serviços de seus provedores de serviços de internet ou outros sócios ou provedores. A Startup Suits poderá revisar, controlar ou eliminar Conteúdo a seu exclusivo critério —mas não terá a obrigação de fazê-lo—, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem ter que lhe enviar notificação alguma.
 

1. DISPOSITIVOS E ACESSO A REDE.

 
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para utilizar o Site da Startup Suits. Podem ser aplicadas taxas e os carregamentos de dados e mensagens de sua rede móvel se acessar ou utilizar o Site da Startup Suits a partir de um dispositivo com capacidade inalambrica. Você é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos ou o hardware compatível necessário para acessar e utilizar as Aplicações e o Site da Startup Suits e qualquer atualização realizada neles. A Startup Suits não garante que o Site da Startup Suits ou qualquer uma de suas partes funcionarão em algum dispositivo ou hardware em particular. Mesmo assim, o Site da Startup Suits pode apresentar um mal funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da Internet e as comunicações eletrônicas.

4. PAGAMENTO

 
Os Usuários compreendem que o uso do Site da Startup Suits pode dar lugar a custos pelos serviços ou produtos que recebam de um Freelancer (“Encargos”). Depois que um Usuário tenha recebido serviços ou produtos obtidos através do uso do Serviço, a Startup Suits recolherá o pagamento que você tenha realizado referente aos encargos correspondentes em nome do Freelancer, em caráter de agente de cobrança limitado de tal Freelancer. O pagamento realizado deste modo deverá ser considerado da mesma maneira que o pagamento realizado diretamente pelo Usuário ao Freelancer. Os encargos incluirão os impostos aplicáveis, segundo a lei. Os encargos pagos pelo Usuário são finais e não reembolsáveis, a menos que a Startup Suits, a seu critério, determine o contrário (consulte também o último parágrafo desta Seção 4). O Usuário e o freelancer conservam cada um o direito de solicitar uma modificação nos Encargos pelos serviços ou produtos recebidos pelo Usuário da parte do Freelancer, e tais Encargos modificados por um serviço ou produto em particular se converterão em novos Encargos se tal modificação for aceita pelo Usuário e o Freelancer.

Todos os Encargos devem ser pagos imediatamente, e o pagamento será recolhido pela Startup Suits através do método de pagamento preferido indicado na Conta do Usuário, pelo qual a Startup Suits enviará ao Usuário um recibo por e-mail. Se for determinado que o método de pagamento principal na Conta do Usuário venceu, é inválido ou, por algum outro motivo, não pode ser utilizado para a cobrança, o Usuário aceita que a Startup Suits poderá, em seu caráter de agente de cobrança limitado do Freelancer, utilizar um método de pagamento secundário na Conta do Usuário, se estiver disponível. O Freelancer aceita que a Startup Suits atuará como seu agente de cobrança em virtude desta Seção 4. Conforme os direitos da Startup Suits em virtude destes Termos (incluindo o parágrafo a seguir), a Startup Suits geralmente irá requerer o pagamento de um Usuário antes da prestação do Serviço Freelance correspondente e remeterá o pagamento ao Freelancer depois que o Usuário tenha confirmado que o Serviço Freelance foi realizado; ficando entendido que, não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, a Startup Suits em nenhum caso será responsável pela falta de pagamento ou atraso nos pagamentos por parte dos Usuários.

Em conformidade com as Seções 6 e 7 destes Termos (sobre limitação da responsabilidade, indenização da Startup Suits e o direito da Startup Suits de optar por se envolver ou não em disputas entre Usuários e Freelancers), em sua relação com a Startup Suits, a Startup Suits se reserva o direito de (i) estabelecer, eliminar e/ou revisar os Encargos por qualquer serviço ou produto obtido através do uso do Site da Startup Suits em qualquer momento e a seu exclusivo critério e (ii) determinar a maneira em que irá dispor de qualquer pagamento recebido pela Startup Suits da parte de um Usuário em caso de disputa entre o Usuário e o Freelancer, incluindo a possibilidade de remeter tal pagamento ao Freelancer, devolver um pagamento ao Usuário ou reter tal pagamento em depósito até a resolução da disputa mediante procedimento judicial ou de outro tipo. Assim mesmo, você reconhece e aceita que os Encargos aplicáveis em determinadas áreas geográficas podem aumentar significativamente durante épocas de alta demanda. A Startup Suits tomará medidas razoáveis para lhe informar sobre os Encargos que poderão ser aplicados. A Startup Suits poderá, quando considerar oportuno, oferecer a certos Usuários ofertas e descontos promocionais que podem dar lugar a cobrança de valores diferentes por serviços ou produtos iguais ou similares obtidos através do uso do Site da Startup Suits, e você aceita que estas ofertas e descontos promocionais, a menos que também se ponham a sua disposição ou sejam aplicáveis a você, não incidirão no uso que faça do Site da Startup Suits ou os Encargos que se apliquem a você. Os Usuários podem optar por cancelar solicitações de serviços ou produtos de um Freelancer a qualquer momento, e nesses casos os Usuários podem estar sujeitos a cobrança de um encargo pelo cancelamento.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITOS AUTORAIS; CONFIDENCIALIDADE
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

 
Todo o texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, os designs, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e outro conteúdo (coletivamente, “Material Exclusivo”) que veja ou leia através do Site da Startup Suits é propriedade da Startup Suits, com exceção do Conteúdo que a Startup Suits tem o direito de usar segundo o descrito anteriormente. O Material Exclusivo está protegido em todas as suas formas, meios e tecnologias conhecidas atualmente ou desenvolvidas no futuro. A Startup Suits é proprietária de todo o Material Exclusivo, assim como da coordenação, seleção, disposição e melhoria de tal Material Exclusivo como Obra Coletiva em virtude da Lei de Direitos Autorais dos Estados Unidos, com as suas modificações. O Material Exclusivo está protegido por leis nacionais e internacionais em matéria de direitos autorais, patentes e outros direitos e leis sobre propriedade intelectual. Você não pode copiar, baixar, utilizar, redesenhar, reconfigurar e nem retransmitir nenhum elemento do Site da Startup Suits sem o consentimento expresso previamente por escrito da Startup Suits e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo. Qualquer uso deste Material Exclusivo, exceto o que se permite em virtude do presente, está expressamente proibido sem a permissão prévia da Startup Suits e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo.

As marcas de serviço e as marcas comerciais da Startup Suits, incluídas, a título enunciativo e não taxativo, “Startup Suits” e os logotipos da Startup Suits são marcas de serviço de de propriedade da Startup Suits. Qualquer outra marca comercial, marca de serviço, logotipo e/ou nome comercial que apareça no Site da Startup Suits são propriedade de seus respectivos donos. Você não pode copiar e nem utilizar nenhuma destas marcas, logotipos ou nomes comerciais que aparecem no Site da Startup Suits sem o consentimento expresso prévio por escrito do proprietário.
 

1. Reclamações de direitos autorais e agentes de direitos autorais.

 
A Startup Suits respeita a propriedade intelectual, e espera que os usuários façam o mesmo. Se você considera de boa fé que algum dos materiais proporcionados no Site da Startup Suits ou e, relação a ele violam os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie a informação que figura a seguir para: contato@startupsuits.com.br.
 
                 (i) Identificação do direito de propriedade intelectual que você alega que foi violado. Devem ser incluídos todos os números de registro pertinentes, ou uma declaração sobre a titularidade da obra.

              (ii) Uma declaração que identifique especificamente a localização do material que você alega estar violando os seus direitos, com detalhes suficientes para que a Startup Suits possa encontrá-lo no Site da Startup Suits. Tenha em conta que não é suficiente proporcionar simplesmente uma URL de nível superior.

            (iii) Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.

             (iv)  Uma declaração feita por você indicando que considera de boa fé que o uso do material que supostamente viola os seus direitos está autorizado pelo proprietário dos direitos, seus agentes ou a lei.

               (v) Uma declaração feita por você, sob pena de perjúrio, indicando que a informação incluída em sua notificação é exata, e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.
 
             (vi) Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.
 

1. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.

 
Você reconhece que a Informação Confidencial (segundo é definida a seguir) é um ativo valioso, especial e único da Startup Suits e aceita que não divulgará, transferirá, utilizará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) Informação Confidencial para fins que não sejam a divulgação a seus empregados e agentes autorizados que se encontram obrigados a manter a confidencialidade da Informação Confidencial. Você deverá notificar a Startup Suits por escrito imediatamente de qualquer circunstância que possa constituir uma divulgação, transferência ou uso não autorizado da Informação Confidencial. Você deverá fazer tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial. Você deverá realizar tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial da divulgação, transferência, ou uso não autorizados. Você deverá devolver todos os originais e qualquer cópia de materiais que contenham Informação Confidencial à Startup Suits no momento de extinção deste Acordo por qualquer motivo. O termo “Informação Confidencial” se referirá a todos os segredos comerciais e informação confidencial e de propriedade exclusiva da Startup Suits e a toda outra informação e dados da Startup Suits que, em geral, não sejam de conhecimento do público ou de terceiros que possam obter um valor, econômico ou de outro tipo, com seu uso ou divulgação. Será considerado que a Informação Confidencial inclui dados técnicos, know-how, estudos, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenciones, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças ou outra informação comercial divulgada direta ou indiretamente por escrito, de forma oral ou através de desenhos ou observações.
 

6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 
Os produtos e serviços adquiridos ou oferecidos (seja mediante recomendações e sugestões ou não) através do Site da Startup Suits (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os Serviços Freelance) (“Serviços da Startup Suits”) se oferecem “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e sem nenhuma garantia de nenhum tipo por parte da Startup Suits ou outras pessoas (a menos que, com respeito a estas outras pessoas unicamente, tenha sido oferecido expressamente e inequivocamente por escrito por parte de um terceiro designado para um produto específico). OS SERVIÇOS DA Startup Suits SÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E ESTÃO “SUJEITOS A DISPONIBILIDADE”. O USO QUE O USUÁRIO FIZER DOS SERVIÇOS DA Startup Suits É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DA Startup Suits SÃO OFERECIDOS SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO PARA A VENDA, IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU LEGALIDADE. SEM PREJUÍZO DO INDICADO ANTERIORMENTE, A Startup Suits E SEUS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE O CONTEÚDO SEJA EXATO, FIDEDIGNO OU CORRETO; QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO OS REQUERIMENTOS DOS USUÁRIOS; QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM UM MOMENTO OU LOCALIZAÇÃO EM PARTICULAR, SEM INTERRUPÇÕES OU DE MANEIRA SEGURA; QUE OS DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; NEM QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. A Startup Suits NÃO GARANTE A QUALIDADE, IDONEIDADE, SEGURANÇA NEM HABILIDADE DOS FREELANCERS. O USUÁRIO ACEITA QUE O RISCO QUE SURGE DO SEU USO DOS SERVIÇOS E DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO A ELES CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO USUÁRIO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ ACEITA QUE A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR SUAS AÇÕES OU OMISSÕES NEM DAS AÇÕES OU OMISSÕES DE QUALQUER USUÁRIO OU FREELANCER.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 
A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, ENTRE OS QUE SE INCLUEM A PERDA DE FUNDOS, A PERDA DE DADOS, LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM O USO DOS SERVIÇOS OU COMO CONSEQUÊNCIA DELE, INCLUINDO O CASO DE A Startup Suits TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS QUE SURJAM DE: (i) SUA PRESTAÇÃO, USO OU DEPENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DA Startup Suits, OU SUA INCAPACIDADE PARA ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA Startup Suits; OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E QUALQUER FREELANCER, MESMO NO CASO DE A Startup Suits TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU INCUMPRIMENTO QUE RESULTE DE CAUSAS QUE EXCEDEM O CONTROLE RAZOÁVEL DA Startup Suits. O USUÁRIO RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE OS FREELANCERS QUE OFERECEM SERVIÇOS FREELANCE NÃO CONTEM COM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PROFISSIONAIS, POR MAIS QUE A Startup Suits TENTE VERIFICAR SEMPRE A VERACIDADE DOS REGISTROS. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA Startup Suits FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÁ OS ENCARGOS TOTAIS PAGOS OU RECEBIDOS POR VOCÊ ATRAVÉS DA Startup Suits DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES NO MOMENTO EM QUE SE APRESENTOU A RECLAMAÇÃO.

OS SERVIÇOS DA Startup Suits PODEM SER UTILIZADOS PELO USUÁRIO PARA SOLICITAR E PROGRAMAR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA COM OS FREELANCERS, MAS VOCÊ ACEITA QUE A Startup Suits NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA OFERECIDOS AO USUÁRIO PELOS FREELANCERS OU COM RESPEITO AO USO DOS SERVIÇOS FREELANCE POR PARTE DO USUÁRIO (INCLUINDO A FALTA DE PAGAMENTO) MAIS QUE A QUE SE ESTABELECE EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS.

 
AS LIMITAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE ESTABELECEM NESTA SEÇÃO 6 NÃO PRETENDEM LIMITAR A RESPONSABILIDADE NEM ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO COMO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1. INDENIZAÇÃO.

 
Você aceita liberar de qualquer responsabilidade e manter isenta a Startup Suits e seus executivos, diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e gasto (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os honorários de advogados) que surjam ou se relacionem com: (i) seu uso do Site da Startup Suits ou os serviços ou produtos obtidos ou proporcionados ou vendidos através do seu uso do Site da Startup Suits, incluindo qualquer conteúdo transmitido ou recebido por você, ou o acesso ou uso do Site da Startup Suits por um terceiro com o seu nome de usuário e senha; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer um destes Termos ou de leis, normas ou regulamentações aplicáveis (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, as leis em matéria impositiva ou profissional); (iii) o uso do seu Conteúdo por parte da Startup Suits; o (iv) sua violação de direitos de terceiros, incluindo Freelancers e Usuários.
 

7. DISPUTAS ENTRE FREELANCERS E USUÁRIOS

 
 Suas interações com organizações e/ou indivíduos encontrados no Site da Startup Suits ou através dele, incluindo o pagamento e a entrega de produtos e serviços, e qualquer outro termo, condição, garantia ou declaração associados com estas comunicações se realizam exclusivamente entre vocês e tais organizações e/ou indivíduos. Você deve realizar as investigações que considere necessárias ou pertinentes a qualquer transação online ou offline com qualquer destes terceiros. Você aceita que a Startup Suits não será responsável por perdas ou danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais comunicações.
Se houver alguma disputa entre Usuários e/ou Freelancers, ou entre Usuários e/ou Freelancers e qualquer terceiro, você aceita que a Startup Suits, a seu exclusivo critério, poderá determinar o valor dos Encargos e a quem enviá-los em conformidade com a Seção 4, ficando entendido que a Startup Suits em nenhum caso terá a obrigação de se envolver em tais disputas. Em relação a disputas com outros Usuários ou Freelancers, você, por meio do presente, aceita manter a Startup Suits livre de reclamações, demandas e danos, reais e consequentes, de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que se relacionem com tal disputa ou nossas determinações a respeito.

8. DISPUTAS COM A STARTUP SUITS
9. DISPENSA DE JULGAMENTO.

 
Você aceita que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja destes Termos ou em relação com eles ou com o descumprimento, a extinção, a aplicação, a interpretação, ou a validade destes Termos ou o uso do Site da Startup Suits (coletivamente, “Disputas”) se resolverá mediante uma arbitragem vinculante entre você e a Startup Suits, com exceção de que cada parte se reserva o direito de iniciar uma ação individual em um tribunal de questões menores e o direito de solicitar medidas precatórias ou outros recursos de equidade em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração real ou potencial, a apropriação indevida ou a violação de direitos autorais, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de alguma das partes. Você reconhece e aceita que você e a Startup Suits estão renunciando o direito de juízo por jurado ou a participar como requerente ou parte de qualquer demanda coletiva ou ação representativa que se pretenda. Assim mesmo, a menos que você e a Startup Suits acordem o contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e também não poderá resolver sobre demandas coletivas ou ações representativas de nenhum tipo. Se este parágrafo em particular for considerado inválido, então a totalidade desta seção de “Resolução de Disputas” será considerada nula. Exceto segundo o indicado na oração anterior, esta seção de “Resolução de Disputas” continuará vigente depois da extinção destes Termos.

1. NEGOCIAÇÃO INFORMAL.

 
Para acelerar a resolução e reduzir o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada com este Acordo ou que surja de alguma outra maneira da relação entre você e a Startup Suits, você aceita como primeira tentativa negociar qualquer disputa de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer arbitragem ou visto que abre mão das vias judiciais. Estas negociações informais começarão mediante notificação escrita através do endereço eletrônico contato@startupsuits.com.br com o assunto “mediação”
 

1. ARBITRAGEM.

 
No improvável caso de que a Startup Suits não tenha conseguido resolver uma Disputa que mantém com você depois de tentar fazê-lo de maneira informal, você aceita resolver qualquer Disputa que surja deste Acordo ou do seu descumprimento ou seu suposto descumprimento, ou em relação a eles, mediante arbitragem vinculante diante da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (“ABRAMAC”) na cidade de São Paulo, em virtude das normas comerciais vigentes nesse momento para a ABRAMAC, exceto segundo o disposto no presente (as “Normas da LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996”). A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá enviar à contraparte uma Solicitação de Arbitragem por escrito, segundo o especificado na LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. O árbitro será um juiz neutro capaz de julgar com competência e sem interesse comum. Se as partes não puderem chegar a um acordo sobre a escolha do árbitro dentro dos sete (7) dias a partir do envio da Solicitação de Arbitragem, então a ABRAMAC designará um árbitro em conformidade com a lei de Arbitragem vigente no Brasil. o árbitro emitirá um laudo dentro do prazo especificado de 60 dias corridos. A decisão do árbitro incluirá as determinações principais e as conclusões sobre as que o árbitro baseou o seu laudo. Os danos e prejuízos incluídos no laudo arbitral deverão ser coerentes com os termos da seção “Limitação de Responsabilidade” anterior no referido ao tipo e o valor dos danos a respeito dos quais uma parte pode se considerar responsável. O laudo emitido pelo árbitro deverá incluir os custos da arbitragem, honorários razoáveis de advogados e custos razoáveis de experts e outras testemunhas, e qualquer sentença fundada no laudo emitido pelo árbitro poderá ser ditada em qualquer tribunal de jurisdição competente. A Lei Federal de Arbitragem do Brasil regerá a interpretação e aplicação desta Seção.
 

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 
Estes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis do Brasil, com exclusão de seus princípios de conflitos de leis.

1. NOTIFICAÇÕES.

 
A Startup Suits poderá enviar notificações mediante uma notificação geral no Site da Startup Suits, por e-mail para o endereço de e-mail que figura em sua Conta ou através de uma comunicação escrita enviada por correio certificado ou com postagem pré-paga para o endereço que figura em sua Conta. Estas notificações serão consideradas cursadas ao vencimento do prazo de 48 horas após o despacho por correio ou postal (no caso do envio pelo correio certificado ou com postagem pré-paga) ou de 12 horas após o envio (no caso do envio por e-mail). Você poderá enviar notificações à Startup Suits a qualquer momento por e-mail, e tais notificações serão consideradas cursadas quando forem recebidas pela Startup Suits.

1. IDIOMA PREDOMINANTE.

 
A versão no idioma Português do Brasil deste Acordo prevalecerá em relação a todos os aspectos e em caso de conflito com as versões traduzidas, se houver.
 

1. GERAL.

 
Você não pode ceder estes Termos sem a aprovação prévia por escrito da Startup Suits. A Startup Suits poderá ceder estes Termos sem o seu consentimento a: (i) subsidiárias ou afiliadas; (ii) adquirentes de capital, do negócio ou ativos da Startup Suits; o (iii) sucessores por fusão. Qualquer tentativa de cessão que não cumpra com esta seção será nulo. Não existe nenhum tipo de empresa conjunta, associação, relação de emprego ou relação de agência entre você e a Startup Suits como consequência deste Acordo ou o uso do Site da Startup Suits. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será eliminada e o resto das disposições conservação sua validade na máxima medida que a lei o permita. O fato de que a Startup Suits não exerça algum direito ou disposição nestes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que a Startup Suits o reconheça e aceite por escrito.
 
AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, EM QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE ACORDO COM A STARTUP SUITS.

10. AS ORIENTAÇÔES DE COMO DEVEM FUNCIONAR AS ROTINAS E EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

1. CADASTRO

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela STARTUPSUITS deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis, jurídicos, outros possíveis a serem agregados e licença de software.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada.

Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma STARTUPSUITS.

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a STARTUPSUITS entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.

DESSA FORMA, O USUÁRIO e o FREELANCER ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a STARTUPSUITS não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.

CASO A STARTUPSUITS IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

2. OBJETO

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre Usuário, FREELANCER e STARTUPSUITS para fins de utilização da Plataforma STARTUPSUITS, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis, jurídicos e outros geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela STARTUPSUITS.

Os serviços ofertados pela STARTUPSUITS são os seguintes (“Serviços”), nos termos do contrato:

1. a) São todos os pacotes ofertados e ou serviços avulsos.

TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA STARTUPSUITS.

Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela STARTUPSUITS). O desempenho dos serviços da STARTUPSUITS poderá ser afetado por estes fatores.

A Plataforma STARTUPSUITS permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis, jurídicas e outras que serão oportunamente de forma aleatória revisadas pela STARTUPSUITS.

A Plataforma STARTUPSUITS atualmente não está desenvolvida para gerenciar a prestação de serviços pelos freelancers a empresas:

1. a) que tenham filiais;
2. b) de comércio que exerçam atividades de importação e exportação;
3. c) com mais de 10 (dez) funcionários; ou
4. d) cuja remuneração de funcionário seja computada em horas (horistas), diárias (diaristas), semana, puramente comissões ou contrato intermitente sem remuneração mensal;
5. e) que realizem atividades industriais ou equiparadas à indústria;
6. f) de comércio que não estejam enquadradas no simples nacional e atuem com regime de caixa.
7. g) de comércio que NÃO sejam optantes do Simples Nacional;
8. h) de comércio que NÃO emitam notas fiscais eletrônicas;
9. i) de comércio que NÃO tenham inscrição estadual ativa;

Logo, ao seguir com a contratação, o Usuário DECLARA NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER CONDIÇÃO ACIMA.

E UMA VEZ VERIFICADA QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL na inclusão de empresas de comércio no simples ou ausência na observação das condições acima descritas, a STARTUPSUITS RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação.

A STARTUPSUITS, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.

2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS

Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes neste termo, onde o freelancer irá disponibilizar a documentação necessária para que o mesmo faça por conta própria o protocolo junto a junta comercial ou será cobrada taxa adicional para contratar correspondente que o faça em nome do usuário, ou ainda quando possível, o freelancer irá fazer o processo em formato 100% digital, sendo os custos de taxas administrativas e cartorárias por conta exclusiva do usuário.

Para abertura de abertura de empresa, a STARTUPSUITS indicará freelancers que prestarão os seguintes serviços:

1. a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
2. Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;
3. Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.
4. b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
5. Contrato Social para empresas LTDA e SOCIEDADE INDIVIDUAL;
6. Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual;

iii. Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;

1. Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura;
2. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para

empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento).

Na abertura, não estão inclusos os seguintes serviços:

i.Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial (“Serviço Premium”);

ii.Protocolo de documentos e processos na Prefeitura (“Serviço Premium”);

iii.Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc);

iv.Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos;

v.Projeto técnico para obtenção do alvará;

Os serviços de protocolo na Junta Comercial e Prefeitura, unicamente, poderão ser adquiridos em separado diretamente na Plataforma STARTUPSUITS e não se confunde com o serviço de abertura de empresas e serão denominados “Serviços Premium”.

Os “Serviços Premium” não incluem protocolo em qualquer outro órgão além de Junta Comercial e Prefeitura, sendo O USUÁRIO O RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS NOS DEMAIS ÓRGÃOS.

A STARTUPSUITS não presta serviços de despachante. Logo, o serviço aqui denominado como “Serviço Premium” não poderá ser adquirido em separado.

No momento da abertura da empresa, o FREELANCER na STARTUPSUITS fará o atendimento prévio com a finalizar de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo Usuário. Após atendimento, o FREELANCER na STARTUPSUITS encaminhará ao Usuário meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação.

Uma vez aprovado pelo Usuário, o FREELANCER na STARTUPSUITS entende que o Usuário concordou com tal sugestão E ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.

O FREELANCER na STARTUPSUITS envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a STARTUPSUITS nem o FREELANCER NÃO SE RESPONABILIZAM PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.

Dessa forma, a STARTUPSUITS ou o FREELANCER NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da STARTUPSUITS e o FREELANCER, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Caso o FREELANCER na STARTUPSUITS já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços.

Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos.

O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços e licença de software. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela STARTUPSUITS.

O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos.

Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação.

Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da STARTUPSUITS que lhe dará acesso aos FREELANCERS, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.

2.2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, JURÍDICA E FISCAL.

Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, bem como os serviços de escrituração contábil, jurídico e fiscal serão prestados pelos FREELANCERS na STARTUPSUITS.

Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a STARTUPSUITS reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.

O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a STARTUPSUITS ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

3. PAGAMENTO

O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa, Jurídico e fiscal da STARTUPSUITS através de FREELANCERS os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma STARTUPSUITS.

O valor de cada plano ou serviço avulso sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:

(i) forma de pagamento mensal, semestral ou anual;

(ii) o fato de ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio;

(iii) regime tributário;

(iv) quantidade de sócios;

(v) quantidade de funcionários;

(vi) faturamento;

(vii) cidade sede da CONTRATANTE, dentre outros;

(viii) volume de trabalho e demanda de tempo.

E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

O grupo STARTUPSUITS é formado por freelancers das mais diversas áreas, sendo que cada uma receberá valor proporcional ao serviço prestado com base em (minuto/hora homem trabalhados considerando que o software automatizará grande parte ou etapas dos trabalhos a serem executados) e ambas emitirão notas fiscais correspondentes aos seus serviços.

A STARTUPSUITS cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário ou outro método disponível.

O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela STARTUPSUITS referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços.

Os serviços oferecidos pela STARTUPSUITS são pré-pagos. Portanto, a STARTUPSUITS reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma STARTUPSUITS, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação”.

Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a STARTUPSUITS reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e outros serviços que ficam a disposição e os FREELANCERS na STARTUPSUITS continuaram a prestar ao USUÁRIO os serviços para mantê-la regular.

Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a STARTUPSUITS poderá limitar o acesso à Plataforma STARTUPSUITS e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O Usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a STARTUPSUITS não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a STARTUPSUITS tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança.

A STARTUPSUITS poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

4. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a STARTUPSUITS entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:

1. O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresas, sempre de forma não-comerciais;
2. A entrega de informações pela STARTUPSUITS não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;
3. É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador freelancer responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital aos FREELANCERS no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, ao FREELANCERS poderão oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade do USUÁRIO referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma STARTUPSUITS;
4. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação do FREELANCER. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE.
5. Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELO FREELANCER NA STARTUPSUITS, a documentação fiscal-contábil ou jurídica descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma STARTUPSUITS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato.
6. A indisponibilidade da Plataforma STARTUPSUITS não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail contato@startupsuits.com.br. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma STARTUPSUITS.
7. O Usuário deverá atender a toda solicitação do FREELANCER na STARTUPSUITS acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros, fatos, notificações e quaisquer outras informações pertinentes a boa execução dos trabalhos;
8. O Usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Plataforma STARTUPSUITS para leitura e aceite;
9. O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DO FREELANCER. A falta de certificado NO MODELO A1 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade dos FREELANCERS e não gera ao USUÁRIO o direito à restituição/indenização de qualquer valor;
10. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma STARTUPSUITS;
11. O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da STARTUPSUITS.
12. O Usuário DECLARA QUE TEM A INTENÇÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROPOSTAS SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICAS EXISTENTES NO MERCADO e poderá optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta.
13. O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA STARTUPSUITS.
14. A STARTUPSUITS apenas concede a licença de uso da Plataforma, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão responsável. LOGO, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO inserida na plataforma e que serão transmitidas à Receita Federal para fins de declaração do IRPF.
15. A STARTUPSUITS não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações da declaração do IRPF. O conteúdo enviado pelos usuários no momento do preenchimento de informações para transmissão da declaração do IRPF é de inteira responsabilidade do usuário, estando a STARTUPSUITS isenta de qualquer responsabilidade
16. A STARTUPSUITS E OS FREELANCERS NÃO REALIZAM A TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE PRODUTOR RURAL;
17. OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA STARTUPSUITS, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;
18. A STARTUPSUITS também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade dos FREELANCERS do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão da declaração de IRPF;
19. A STARTUPSUITS não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários, tribunais e órgãos de patentes e outros federais responsáveis;
20. A STARTUPSUITS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;
21. A STARTUPSUITS não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário.

O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.

Eventuais multas, taxas, tributos e outros encargos decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da STARTUPSUITS, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.

TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS, TAXAS, CUSTAS PROCESSUAIS, DESLOCAMENTOS, CONTRATAÇÂO DE CORRESPONDENTES, IMPOSTOS e ETC, são de exclusividade do USUÁRIO, e deverão ser pagos previamente.

AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a STARTUPSUITS, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.

Em hipótese alguma a STARTUPSUITS, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços.

A STARTUPSUITS envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A STARTUPSUITS não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.

5. PRIVACIDADE

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site https://www.STARTUPSUITS.com.br/politicas-de-privacidade

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A STARTUPSUITS concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma STARTUPSUITS, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato.

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da STARTUPSUITS e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.

É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:

1. a) transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma STARTUPSUITS, salvo mediante contratação OU autorização expressa da STARTUPSUITS;
2. b) efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma STARTUPSUITS, por si própria ou através da contratação de terceiros;
3. c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma STARTUPSUITS, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da STARTUPSUITS; e
4. d) copiar, total ou parcialmente, a Plataforma STARTUPSUITS, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma STARTUPSUITS ou sua Documentação, no todo ou em parte.

O Usuário reconhece que a Plataforma STARTUPSUITS, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a STARTUPSUITS não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma STARTUPSUITS ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

A STARTUPSUITS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A STARTUPSUITS TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.

7. SUPORTE

A STARTUPSUITS é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma STARTUPSUITS utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma STARTUPSUITS ou perante terceiros.

A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a STARTUPSUITS não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.

A STARTUPSUITS não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.

O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela STARTUPSUITS através do atendimento online junto ao site www. STARTUPSUITS.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a STARTUPSUITS.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da STARTUPSUITS. no que se refere às funcionalidades do serviço.

O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela STARTUPSUITS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Ao utilizar a Plataforma STARTUPSUITS e firma o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela STARTUPSUITS.

9. DEFINIÇÕES

Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições:

9.1. STARTUPSUITS:

– STARTUPSUITS empresa desenvolvera do sistema, prestadora de serviços administrativos e não privativos de escritório virtual para prestação de serviços contábeis e jurídicos e detentora de todo e qualquer direito a este relacionado (CNPJ);

9.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma STARTUPSUITS;

9.3. SITE: www. STARTUPSUITS.com.br;

Atualização: 17 de novembro de 2023.

1. RELAÇÃO CONTRATUAL

 
Esses termos de uso (“Termos”) constituem um acordo legal entre pessoas que desejam contratar serviços Freelance (“Usuários”) e a Startup Suits, uma empresa de responsabilidade limitada constituída no Brasil, e suas subsidiárias e afiliadas ( “nós”), e entre os provedores de Serviços Freelance aos Usuários (“Freelancers”) e a Startup Suits. Estes termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita as comunicações entre Usuários e Freelancers a preço certo, e é oferecido através do nosso site, no endereço www.StartupSuits.com.br, segundo possa ser modificado, realocado ou redirigido oportunamente, e os aplicativos móveis que oferecemos. Os nossos serviços, plataforma, site e aplicativos móveis são chamados coletivamente como “Site da Startup Suits”. Os termos “você”, “seu” ou “seus” se referem ao Usuário ou Freelancer segundo corresponda.
 
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS. Nestes termos, os termos “incluído/a(s)” e “incluir” significam “incluídos, a título enunciativo e não taxativo”.

 
O seu acesso e o uso que fizer do Site da Startup Suits constituem a sua aceitação de cumprir estes Termos, que estabelecem uma relação contratual entre você e a Startup Suits. Se não aceitar estes Termos, você não poderá acessar o Site da Startup Suits e nem utilizá-lo. Estes Termos substituem expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você. A Startup Suits poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito a você, ou em geral deixar de oferecer ou negar acesso ao Site da Startup Suits ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, por entender conveniente.

 
A Startup Suits poderá modificar os Termos relacionados com o Site da Startup Suits, oportunamente. As modificações terão validade no momento da publicação por parte da Startup Suits dos Termos atualizados nesta seção, ou das políticas modificadas ou os termos complementários do (dos) serviço(s) correspondente(s). Seu acesso ou uso contínuo do Site da Startup Suits depois desta publicação constitui o seu consentimento para estar sob os Termos e suas modificações:
 

• Sua aprovação quanto ao Site da Startup Suits ser oferecido “no estado em que se encontra” e sem nenhuma garantia (Seção 6.A).
• Sua aprovação de que o Site da Startup Suits é unicamente uma plataforma de comunicações que oferece um método para a contratação de Serviços Freelance, que todos os Serviços Freelance são realizados por terceiros e que a Startup Suits não tem responsabilidade alguma pelos Serviços Freelance ou pelos atos ou omissões de terceiros (Seção 2.A).
• Sua aprovação de liberar a Startup Suits de toda a responsabilidade que surja de reclamações relacionadas ao Site da Startup Suits ou de outro modo (Seção 6.B).
• Você concorda em manter a Startup Suits livre de reclamações que surjam do seu uso, do uso indevido ou da incapacidade de utilizar o Site da Startup Suits ou os Serviços Freelance, o incumprimento deste Acordo, leis aplicáveis ou direitos de terceiros, e o conteúdo ou a informação enviada de sua conta para o Site da Startup Suits (Seção 6.C).
• Seu consentimento de que qualquer uma das partes tem o direito de recorrer a uma arbitragem obrigatória (Seção 7.B).
• Você aceita que nenhuma reclamação poderá ser julgada como demanda coletiva (Seção 7.A).
• Você consente a respeito da captura, utilização, divulgação e transferência dos seus dados conforme indicado na Política de Privacidade, com as suas oportunas modificações.

2. OS SERVIÇOS
3. A  APLICAÇÃO É APENAS UM ESPAÇO.

 
O Site da Startup Suits é um mercado informático onde os Usuários e Freelancers podem se identificar e comprar e vender serviços online a preço certo. Estes serviços específicos solicitados pelos Usuários, que devem ser realizados pelos Freelancers, são denominados adiante, “Serviços Freelance”. Em conformidade com os termos deste Acordo, a Startup Suits oferece serviços aos Usuários e Freelancers, incluindo o hosting e a manutenção do Site da Startup Suits.  Quando um usuário e um Freelancer celebram um Contrato através da Startup Suits entre Usuários em conformidade com a subseção B a seguir, o Usuário e o Freelancer utilizam o Site da Startup Suits para se comprometer, comunicar-se, faturar e pagar online.

A Startup Suits poderá entrar em contato com os usuários através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, os nossos representantes são identificados com a identidade da Startup Suits. Não pedimos nenhum pagamento, compartilhamento de senhas ou dados de acesso, se desconfiar entre em contato com o suporte.

A menos que a Startup Suits indique o contrário em um acordo escrito a parte com você, o Site da Startup Suits se coloca a disposição unicamente para o seu uso. A Startup Suits não presta Serviços Freelance por si mesma. A prestação de todos os Serviços Freelance depende dos Freelancers. A STARTUP SUITS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA STARTUP SUITS, OFERECE INFORMAÇÃO E UM MÉTODO PARA OBTER ESTES SERVIÇOS FREELANCE, MAS NÃO OFERECE E NEM PRETENDE OFERECER TAIS SERVIÇOS FREELANCE, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA PELOS SERVIÇOS FREELANCE E/OU PELO PRODUTO DE TRABALHO QUE OS FREELANCERS ENTREGUEM, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS DE IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU CUMPRIMENTO DE LEIS, REGULAMENTAÇÕES OU CÓDIGOS. A STARTUP SUITS NÃO ESTÁ AFILIADA, RESPALDADA E NEM PATROCINADA POR NENHUM PROVEDOR EXTERNO.

1. SERVIÇOS ENTRE USUÁRIOS.

 
No momento de adjudicação de um projeto ou concurso por parte do Usuário a um Freelancer no Site da Startup Suits, ou a compra de um artigo do Freelancer por parte de um Usuário, será considerado que o Usuário e o Freelancer celebraram um contrato (o “Contrato entre Usuários”), em virtude do qual o Usuário aceita comprar e o Freelancer aceita entregar os Serviços Freelance. O Usuário e o Freelancer podem celebrar um acordo entre eles a parte destes Termos, sempre que você aceite não celebrar nenhuma disposição contraditória a estes Termos.
Você é o exclusivo responsável de assegurar o cumprimento de suas obrigações frente aos Freelancers. Se não o fizer, é possível que seja responsável diante do Freelancer em questão. Deve se assegurar de conhecer todas as leis nacionais (incluindo as do direito Anglo-saxão), leis internacionais, normas, ordenanças e regulamentações relativas a você como Usuário ou a qualquer outro que uso que faça do Site da Startup Suits.

Se um Freelancer não cumpre com alguma obrigação frente a você, ou causa danos a você, a sua propriedade ou aos seus direitos, você é o único responsável de exercer os direitos que poderia ter. Para evitar qualquer dúvida, nós não temos nenhuma responsabilidade de exercer direitos em virtude de um Contrato entre Usuários ou de danos à sua pessoa, propriedade ou seus direitos causados por um Freelancer.
Em função de sua jurisdição, os Usuários e Freelancers podem ter direitos em virtude de garantias legais que não podem ser excluídas legalmente. Nenhum destes Termos pretende invalidar os direitos que não possam ser excluídos segundo a legislação aplicável.

Cada Usuário e Freelancer reconhece e aceita que a relação entre o Usuário e qualquer Freelancer corresponde a de um contratante independente. Nenhuma das disposições destes Termos cria uma associação, empresa conjunta, agência ou relação de emprego entre Usuários e Freelancers. Nenhuma das disposições destes Termos deverá ser interpretada como se constituísse uma empresa conjunta, uma associação ou uma relação empregador-empregado entre a Startup Suits e algum Usuário ou Freelancer.

1. Entregas do Usuário.

 
O Usuário outorga ao Freelancer um direito limitado, não exclusivo e revogável (em qualquer momento a exclusiva discrição do Usuário) para utilizar as Entregas do Usuário segundo seja necessário para a prestação dos Serviços. O Usuário se reserva todo o direito e interesse, incluídos, a título enunciativo e não taxativo, todos os direitos de propriedade intelectual, a respeito das Entregas do Usuário. No momento do cumprimento ou a extinção do Contrato de Serviços, ou prévia solicitação escrita por parte do Usuário, o Freelancer deverá devolver imediatamente todas as Entregas do Usuário ao Usuário, e ainda se comprometer a eliminar todas as cópias das Entregas do Usuário e o Produto de Trabalho que se encontrem nas instalações, sistemas ou outras equipes do Freelancer, ou de outra maneira sob o domínio do Freelancer. O Usuário tem o prazo de 15 dias corridos para se manifestar sobre entregas de projeto. Caso o Usuário se mantenha indiferente a esta entrega do Freelancer, a mesma será compreendida como aceita tacitamente, liberando os fundos equivalentes ao Freelancer. O Freelancer aceita oferecer uma certificação escrita ao Usuário que certifique a devolução ou eliminação das Entregas do Usuário dentro dos dez (10) dias posteriores ao recebimento da solicitação escrita de certificação por parte do Usuário.

1. Produto do Trabalho.

 
Todo trabalho contratado que possa estar sujeito a direitos autorais realizado pelo Freelancer em relação com um contrato a preço fixo para o Usuário será propriedade do Freelancer até que o Usuário tenha realizado o pagamento. Se o Usuário paga um valor inferior ao valor acordado no Contrato de Serviço, o Freelancer poderá reembolsar o valor pago dentro de duas (2) semanas após a data de pagamento, e conservar a sua propriedade sobre o Produto do Trabalho.

 
No caso em que os direitos de propriedade intelectual não puderem ser cedidos em virtude da legislação aplicável, o Freelancer, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio do presente, outorga ao Usuário uma licença exclusiva (que também exclui o Freelancer), perpétua, irrevogável, ilimitada, mundial, totalmente paga e incondicional para utilizar e comercializar o Produto de Trabalho de qualquer maneira conhecida atualmente ou descoberta no futuro. No caso em que o outorgamento da licença não for plenamente válido, eficaz ou aplicável em virtude da legislação aplicável, o Freelancer, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio deste, outorga ao Usuário os direitos que o Usuário solicite razoavelmente a fim de adquirir, enquanto seja possível, todos os direitos equivalentes a propriedade legal total. A fim de garantir que o Usuário poderá adquirir, formalizar e utilizar estes direitos de propriedade intelectual, o Freelancer: (i) transferirá o domínio, a propriedade e a titularidade sobre meios, modelos e outros objetos tangíveis que contenha o Produto de Trabalho ao Usuário; (ii) assinará qualquer documento, com solicitação prévia do Usuário, para assistir o Usuário com a documentação, formalização e aplicação dos seus direitos; e (iii) oferecerá ao Usuário assistência e acesso razoável à informação para registrar, formalizar, assegurar, defender e exercer estes direitos de propriedade intelectual. O Freelancer também autoriza irrevogavelmente o Usuário a atuar e assinar em nome do Freelancer e a tomar qualquer medida necessária a fim de formalizar os direitos do Usuário em virtude deste Acordo. No caso de que, em virtude da legislação aplicável, o Freelancer conservar algum direito de paternidade, integridade, divulgação e remoção da obra, e qualquer outro direito que pudesse conhecer-se ou ao que pudesse se referir como “direito moral” (coletivamente, “Direitos Morais”) ou direitos inalienáveis sobre o Produto de Trabalho ou Informação Confidencial em virtude deste Acordo, o Freelancer aceita irrevogavelmente renunciar e, por meio do presente, renuncia todos estes direitos ou, no caso em que o Freelancer não possa renunciar a tais direitos, ele aceita que não exercerá tais direitos, até que o Freelancer tenha proporcionado uma notificação prévia ao Usuário por escrito e, posteriormente, unicamente em conformidade com qualquer instrução razoável que o Usuário emite a fim de proteger seus direitos.

O Freelancer deverá se assegurar de que nenhum Produto de Trabalho criado ou enviado por ele inclua software, tecnologia ou outro tipo de propriedade intelectual preexistente,  se tal propriedade intelectual preexistente for do Freelancer ou de um terceiro, incluído, a título enunciativo e não taxativo, o código escrito por companhias de software de propriedade exclusiva ou por desenvolvedores na comunidade de código aberto (coletivamente, “PI Preexistente”), sem haver obtido o consentimento prévio por escrito do Usuário para incluir dita PI Preexistente no Produto de Trabalho. O Freelancer reconhece que, sem prejuízo de qualquer outro recurso que possa ter, o Freelancer não terá direito ao pagamento, e deverá reembolsar todos os pagamentos realizados ao Freelancer, pelos Serviços realizados em virtude de um Contrato se o Produto de Trabalho contém PI Preexistente que não foi aprovada em conformidade com esta Seção.
 

1. VETO DE USUÁRIOS.

 
Os Freelancers podem estar sujeitos a um processo de veto antes de poder se registrar durante o uso que façam do Site da Startup Suits. A Startup Suits pode realizar verificações de antecedentes dos Freelancers e também consultará se os respectivos registros de classe (OAB, CRC e etc) estão ativos, a Startup Suits não pode confirmar que cada Freelancer é quem declara ser e, portanto, não pode assumir e nem assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou veracidade da identidade, pela informação da verificação de antecedentes ou pela informação proporcionada através do Site da Startup Suits.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO DA STARTUP SUITS, VOCÊ ACEITA LIBERAR A STARTUP SUITS DE TODA A RESPONSABILIDADE OU DANO QUE POSSA SURGIR A PARTIR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. A STARTUP SUITS NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA, SEJA ONLINE OU NÃO, DE NENHUM USUÁRIO, INCLUINDO OS PROVEDORES EXTERNOS, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA RECLAMAÇÃO, LESÃO OU DANO QUE SURJA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FREELANCE.
 

1. LICENÇA.

 
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Startup Suits lhe outorga uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para: (i) acessar e utilizar o Site da Startup Suits em seu dispositivo pessoal unicamente em relação com o seu uso do Site da Startup Suits; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis através do Site da Startup Suits, em cada caso unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. A Startup Suits e os licenciadores da Startup Suits se reservam todos os direitos que não se outorguem expressamente no presente contrato.

1. 
   RESTRIÇÕES.

 
Você não poderá: (i) eliminar avisos de direitos autorais ou marcas comerciais ou outro aviso de propriedade intelectual de nenhuma parte do Site da Startup Suits; (ii) reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, mostrar publicamente, apresentar publicamente, transmitir, publicar, difundir ou explorar de qualquer outra maneira o Site da Startup Suits, exceto segundo o permitido expressamente pela Startup Suits; (iii) descompilar, realizar engenharia inversa ou desarticular o Site da Startup Suits, exceto segundo o permitido pela legislação aplicável; (iv) vincular, duplicar ou utilizar marcos em nenhuma parte do Site da Startup Suits; (v) introduzir ou implementar programas ou sequências de comandos a fim de extrair informação, indexar, esquadrinhar ou de outro modo realizar mineração de dados em nenhuma parte do Site da Startup Suits, ou dificultar ou impedir indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do Site da Startup Suits nem (vi) tentar obter acesso não autorizado ou afetar qualquer aspecto do Site da Startup Suits ou seus sistemas ou redes relacionados.

1. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.

 
É possível que possa acessar o Site da Startup Suits ou que o Site esteja disponível em relação aos serviços e conteúdo de terceiros (publicidade incluída) que a Startup Suits não controla. Você reconhece que podem ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade ao uso que faça dos serviços o conteúdo de terceiros. A Startup Suits não dá garantias quanto aos serviços nem conteúdos de terceiros e em nenhum caso será responsável pelos produtos ou serviços destes Freelancers.
 

1. PROPRIEDADE.

 
O Site da Startup Suits e todos os direitos estabelecidos ali são e continuarão sendo propriedade da Startup Suits ou dos licenciadores da Startup Suits. Nem estes Termos nem o uso que faça do Site da Startup Suits lhe transferirão ou outorgarão direitos: (i) sobre o Site da Startup Suits ou relacionados com ele, exceto a licença limitada outorgada anteriormente; nem (ii) a utilizar ou fazer referência de alguma maneira aos nomes da companhia, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços da Startup Suits ou os licenciadores da Startup Suits.

3. O USO DOS SERVIÇOS
4. CONTAS.

 
Para poder utilizar a maior parte dos aspectos do Site da Startup Suits, você deve se registrar e manter uma conta pessoal e ativa de serviços para usuários (“Conta”). Deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter alcançado a maioridade legal em sua jurisdição (se esta não for 18 anos), para obter uma conta. O registro da conta requer que você envie determinada informação pessoal à Startup Suits, como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como também pelo menos um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou um provedor de pagamentos aceito). Você aceita manter a informação exata, completa e atualizada em sua Conta. A falta de manutenção da informação da Conta exata, completa e atualizada, o que inclui contar com um meio de pagamento inválido ou vencido registrado, pode dar lugar a sua desabilitação para acessar e utilizar o Site da Startup Suits ou a rescisão deste Acordo com você por parte da Startup Suits. Você é responsável por toda a atividade que tenha lugar em sua Conta, e aceita manter a segurança e confidencialidade do nome de usuário e a senha da sua Conta a todo momento. A menos que a Startup Suits permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta. Os perfis dos Freelancers devem refletir de forma precisa a experiência, as habilidades e a informação pessoal do Freelancer.

1. REQUISITOS E CONDUTA DO USUÁRIO.

 
O Serviço não está disponível para ser utilizado por pessoas menores de 18 anos. Você não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta, e não pode permitir que pessoas menores de 18 anos recebam ou ofereçam Serviços Freelance a menos que estejam em sua companhia. Você não pode ceder e nem transferir de alguma outra maneira a sua Conta a nenhuma pessoa ou entidade. Você aceita cumprir com todas as leis aplicáveis ao utilizar o Site da Startup Suits (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, todas as leis de trabalho aplicáveis), e só poderá utilizar o Site da Startup Suits com fins lícitos (p. ex., não é permitido utilizar para o transporte de materiais perigosos ou ilícitos). Durante o uso que faça do Site da Startup Suits, não causará problemas, incômodo, inconvenientes e nem danos à propriedade, seja com respeito aos Freelancers ou a qualquer outra parte. Em alguns casos, é possível que seja solicitado uma comprovação de sua identidade para acessar ou utilizar o Site da Startup Suits, e você aceita que o seu acesso ao Site da Startup Suits será negado se você se recusar a comprovar a sua identidade.
 

1. USO ACEITÁVEL.

 
Durante a vigência deste Acordo, você poderá utilizar o Site da Startup Suits unicamente para o seu uso pessoal (ou para o uso de uma pessoa, incluindo uma empresa ou outra organização, a qual você represente validamente). Você poderá utilizar o Site da Startup Suits para contratar Serviços Freelance apenas com respeito a localização onde se encontre legalmente autorizado para receber ou oferecer Serviços Freelance. Você não poderá utilizar o Site da Startup Suits para nenhum outro fim ou em relação a qualquer outra atividade comercial sem o nosso consentimento expresso previamente por escrito. Você não poderá utilizar o Site da Startup Suits violando leis, normas, ordens ou regulamentações. Você aceita que uma solicitação de Serviços Freelance constitui uma oferta, que se considera aceita apenas quando recebe uma confirmação da solicitação. Você aceita que tratará os Freelancers de maneira cortês e legal, e que cooperará razoavelmente com os Freelancers para permitir que ofereçam os Serviços Freelance. Os Freelancers aceitam que oferecerão os Serviços Freelance uma vez que tenham aceitado uma solicitação de maneira profissional e com garantia de qualidade, e que prestação estes serviços de maneira cortês e legal, e fazendo o melhor uso de suas habilidades, e que aceitação as solicitações apenas se o Freelancer estiver qualificado e for capaz de realizar tais Serviços Freelance.

O Site da Startup Suits pode conter perfis, sistemas de e-mail eletrônico, blogs, quadros de mensagens, solicitações, anúncios de trabalhos, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros espaços para mensagens ou comunicações (“Áreas da Comunidade”) que lhe permitem se comunicar com outros usuários. Você pode utilizar estas áreas da comunidade unicamente para enviar e receber mensagens e materiais que sejam pertinentes e apropriados em função de cada fórum em particular. Você NÃO deverá usar o Site da Startup Suits (incluída, a título enunciativo e não taxativo, qualquer Área da Comunidade) para fazer o seguinte:
 

• Difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira direitos legais (como por exemplo, os direitos de privacidade e publicidade, entre outros) de outras pessoas, incluindo o pessoal da Startup Suits.
• Publicar, anunciar, subir, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações indecentes, difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais, nem materiais, informações ou conteúdo que envolvam a venda de artigos falsificados ou roubados.
• Utilizar o Site da Startup Suits ou os Serviços Freelance para qualquer fim ou de qualquer maneira que viole a legislação local, estatal, nacional ou internacional.
• Subir arquivos que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual (ou direitos de privacidade ou publicidade) de terceiros.
• Subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer outro software similar que possa causar dano a operação de outro computador.
• Publicar ou subir conteúdo a respeito do qual não tenha obtido direitos ou permissões necessários para utilizá-lo.
• Publicitar ou oferecer a venda de qualquer produto ou serviço com fins comerciais através do Site da Startup Suits que não correspondam aos serviços oferecidos através do Site da Startup Suits.
• Realizar ou enviar enquetes, concursos, esquemas pirâmides ou cartas em cadeia.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou usuário, ou permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identidade para publicar ou ver comentários ou utilizar a sua conta de outra maneira.
• Publicar a mesma nota repetidamente (mensagens lixo ou “Spam”). O envio de Spam está estritamente proibido.
• Baixar arquivos publicados por outros usuários quando o usuário tiver ou razoavelmente devesse ter conhecimento de que não possam ser distribuídos legalmente através do Site da Startup Suits.
• Restringir ou inibir outros usuários para que não possam utilizar e desfrutar das Áreas da Comunidade.
• Insinuar ou afirmar que as declarações que você faz estão asseguradas pela Startup Suits, sem o prévio consentimento por escrito da Startup Suits.
• Utilizar um robô, aranha web, processos manuais e/ou automáticos ou dispositivos para realizar mineração de dados, rastreamentos, extrair informações ou indexar o Site da Startup Suits de alguma maneira.
• Hackear ou interferir no Site da Startup Suits, em seus servidores ou qualquer rede conectada.
• Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir o Site da Startup Suits para o seu próprio uso pessoal ou comercial.
• Eliminar ou alterar, visualmente ou de outro modo, direitos autorais, marcas comerciais de propriedade exclusiva e direitos de propriedade intelectual que são propriedade da Startup Suits.
• Subir conteúdo que seja ofensivo e/ou que cause danos, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, conteúdo que defenda, assegure, aprove ou promova o racismo, a intolerância, o ódio ou o dano físico de qualquer classe contra indivíduos ou grupos de indivíduos.
• Subir conteúdo que ofereça materiais ou acesso a materiais que explorem pessoas menores de 18 anos de maneira abusiva, violente ou sexual.
• Utilizar o Site da Startup Suits para recrutar para outros negócios, sites ou serviços, ou entrar em contato de outro modo com os usuários para empregos, contratações ou outros fins não relacionados com o uso do Site da Startup Suits segundo o estabelecido no presente Contrato.
• Utilizar o Site da Startup Suits para recolher nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou de outro tipo.
• Registrar-se com outro nome de usuário ou identidade depois que a sua conta tenha sido cancelada ou fechada.

 
Você compreende que todas as publicações que realiza nas Áreas da Comunidade serão públicas e que você será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão ao se comunicar nas Áreas da Comunidade, e que a Startup Suits não será responsável pela ação dos usuários a respeito de informações ou outros materiais publicados nas Áreas da Comunidade.
 

1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

 
A Startup Suits poderá, em sua exclusiva discrição, gerar códigos promocionais que poderão ser trocados por  créditos nas Contas, ou outras características ou benefícios relacionados ao Site da Startup Suits e/ou os Serviços Freelance, em conformidade com os termos adicionais que a Startup Suits estabeleça segundo as bases de cada código promocional em particular (“Códigos Promocionais”). Você aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados e a audiência previstos, e de maneira legal; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de nenhuma maneira, nem serem colocados a disposição do público geral (seja anunciando-os de maneira pública ou de outra maneira), a menos que a Startup Suits o permita expressamente; (iii) podem ser desativados pela Startup Suits a qualquer momento e por qualquer motivo sem que a Startup Suits tenha alguma responsabilidade; (iv) só poderão ser utilizados em conformidade com os termos específicos que a Startup Suits estabeleça para estes Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro vivo; e (vi) podem vencer antes do seu uso. A Startup Suits se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras características ou benefícios obtidos através do uso que você ou outro usuário faça dos Códigos Promocionais se a Startup Suits determina ou considera que o uso ou troca dos Códigos Promocionais foi realizado de maneira incorreta, fraudulenta, ilegal ou violando os termos do Código Promocional correspondente ou destes Termos.

1. 
   CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO OU FREELANCER.

 
A Startup Suits poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você (seja Usuário ou Freelancer) oportunamente envie, suba, publique ou de outra maneira ponha a disposição da Startup Suits através do Site da Startup Suits informações e conteúdos por escrito, auditivo e/ou visual, o qual inclui comentários e opiniões relacionados ao Site da Startup Suits, início de solicitações de assistência e publicação de entradas para concorrências e promoções (“Conteúdo”). Todo o conteúdo fornecido por você continua sendo de sua propriedade. Entretanto, ao oferecer Conteúdo à Startup Suits, você outorga à Startup Suits uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e sem regalias, com direito a sublicenciar, utilizar, reproduzir, modificar, distribuir, mostrar publicamente e apresentar publicamente tal Conteúdo em qualquer formato ou canal de distribuição conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro a fim de prestar serviços através do Site da Startup Suits ou de outra maneira em relação ao negócio da Startup Suits; com a condição de que a Startup Suits tente lhe notificar se utilizará o seu Conteúdo para qualquer motivo que não seja a sua publicação no Site da Startup Suits.

Você declara e garante à Startup Suits que é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo ou que tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para outorgar a Startup Suits a licença sobre o Conteúdo segundo o estabelecido anteriormente, e que o seu Conteúdo: (a) não será falso, inexato, incompleto o enganoso; (b) não será fraudulento ou envolverá a venda de artigos falsificados ou roubados; (c) não violará direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (d) não violará nenhuma lei, norma, ordem ou regulamentação (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, aquelas que regem o controle de exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa); (e) não será difamatório, calunioso, ameaçador de maneira ilícita ou assediador ilicitamente; (f) não será obsceno nem conterá pornografia infantil ou será prejudicial para menores; (g) não irá conter vírus, trojans, vermes informáticos, bombas lógicas, robôs de cancelamento ou outras rotinas de programação informática que tenham por objetivo danificar, interferir prejudicialmente, interceptar de maneira oculta ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; e (h) não irá gerar responsabilidade alguma por parte da Startup Suits nem causará a perda (total ou parcial) por parte da Startup Suits dos serviços de seus provedores de serviços de internet ou outros sócios ou provedores. A Startup Suits poderá revisar, controlar ou eliminar Conteúdo a seu exclusivo critério —mas não terá a obrigação de fazê-lo—, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem ter que lhe enviar notificação alguma.
 

1. DISPOSITIVOS E ACESSO A REDE.

 
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para utilizar o Site da Startup Suits. Podem ser aplicadas taxas e os carregamentos de dados e mensagens de sua rede móvel se acessar ou utilizar o Site da Startup Suits a partir de um dispositivo com capacidade inalambrica. Você é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos ou o hardware compatível necessário para acessar e utilizar as Aplicações e o Site da Startup Suits e qualquer atualização realizada neles. A Startup Suits não garante que o Site da Startup Suits ou qualquer uma de suas partes funcionarão em algum dispositivo ou hardware em particular. Mesmo assim, o Site da Startup Suits pode apresentar um mal funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da Internet e as comunicações eletrônicas.

4. PAGAMENTO

 
Os Usuários compreendem que o uso do Site da Startup Suits pode dar lugar a custos pelos serviços ou produtos que recebam de um Freelancer (“Encargos”). Depois que um Usuário tenha recebido serviços ou produtos obtidos através do uso do Serviço, a Startup Suits recolherá o pagamento que você tenha realizado referente aos encargos correspondentes em nome do Freelancer, em caráter de agente de cobrança limitado de tal Freelancer. O pagamento realizado deste modo deverá ser considerado da mesma maneira que o pagamento realizado diretamente pelo Usuário ao Freelancer. Os encargos incluirão os impostos aplicáveis, segundo a lei. Os encargos pagos pelo Usuário são finais e não reembolsáveis, a menos que a Startup Suits, a seu critério, determine o contrário (consulte também o último parágrafo desta Seção 4). O Usuário e o freelancer conservam cada um o direito de solicitar uma modificação nos Encargos pelos serviços ou produtos recebidos pelo Usuário da parte do Freelancer, e tais Encargos modificados por um serviço ou produto em particular se converterão em novos Encargos se tal modificação for aceita pelo Usuário e o Freelancer.

Todos os Encargos devem ser pagos imediatamente, e o pagamento será recolhido pela Startup Suits através do método de pagamento preferido indicado na Conta do Usuário, pelo qual a Startup Suits enviará ao Usuário um recibo por e-mail. Se for determinado que o método de pagamento principal na Conta do Usuário venceu, é inválido ou, por algum outro motivo, não pode ser utilizado para a cobrança, o Usuário aceita que a Startup Suits poderá, em seu caráter de agente de cobrança limitado do Freelancer, utilizar um método de pagamento secundário na Conta do Usuário, se estiver disponível. O Freelancer aceita que a Startup Suits atuará como seu agente de cobrança em virtude desta Seção 4. Conforme os direitos da Startup Suits em virtude destes Termos (incluindo o parágrafo a seguir), a Startup Suits geralmente irá requerer o pagamento de um Usuário antes da prestação do Serviço Freelance correspondente e remeterá o pagamento ao Freelancer depois que o Usuário tenha confirmado que o Serviço Freelance foi realizado; ficando entendido que, não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, a Startup Suits em nenhum caso será responsável pela falta de pagamento ou atraso nos pagamentos por parte dos Usuários.

Em conformidade com as Seções 6 e 7 destes Termos (sobre limitação da responsabilidade, indenização da Startup Suits e o direito da Startup Suits de optar por se envolver ou não em disputas entre Usuários e Freelancers), em sua relação com a Startup Suits, a Startup Suits se reserva o direito de (i) estabelecer, eliminar e/ou revisar os Encargos por qualquer serviço ou produto obtido através do uso do Site da Startup Suits em qualquer momento e a seu exclusivo critério e (ii) determinar a maneira em que irá dispor de qualquer pagamento recebido pela Startup Suits da parte de um Usuário em caso de disputa entre o Usuário e o Freelancer, incluindo a possibilidade de remeter tal pagamento ao Freelancer, devolver um pagamento ao Usuário ou reter tal pagamento em depósito até a resolução da disputa mediante procedimento judicial ou de outro tipo. Assim mesmo, você reconhece e aceita que os Encargos aplicáveis em determinadas áreas geográficas podem aumentar significativamente durante épocas de alta demanda. A Startup Suits tomará medidas razoáveis para lhe informar sobre os Encargos que poderão ser aplicados. A Startup Suits poderá, quando considerar oportuno, oferecer a certos Usuários ofertas e descontos promocionais que podem dar lugar a cobrança de valores diferentes por serviços ou produtos iguais ou similares obtidos através do uso do Site da Startup Suits, e você aceita que estas ofertas e descontos promocionais, a menos que também se ponham a sua disposição ou sejam aplicáveis a você, não incidirão no uso que faça do Site da Startup Suits ou os Encargos que se apliquem a você. Os Usuários podem optar por cancelar solicitações de serviços ou produtos de um Freelancer a qualquer momento, e nesses casos os Usuários podem estar sujeitos a cobrança de um encargo pelo cancelamento.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITOS AUTORAIS; CONFIDENCIALIDADE
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

 
Todo o texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, os designs, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e outro conteúdo (coletivamente, “Material Exclusivo”) que veja ou leia através do Site da Startup Suits é propriedade da Startup Suits, com exceção do Conteúdo que a Startup Suits tem o direito de usar segundo o descrito anteriormente. O Material Exclusivo está protegido em todas as suas formas, meios e tecnologias conhecidas atualmente ou desenvolvidas no futuro. A Startup Suits é proprietária de todo o Material Exclusivo, assim como da coordenação, seleção, disposição e melhoria de tal Material Exclusivo como Obra Coletiva em virtude da Lei de Direitos Autorais dos Estados Unidos, com as suas modificações. O Material Exclusivo está protegido por leis nacionais e internacionais em matéria de direitos autorais, patentes e outros direitos e leis sobre propriedade intelectual. Você não pode copiar, baixar, utilizar, redesenhar, reconfigurar e nem retransmitir nenhum elemento do Site da Startup Suits sem o consentimento expresso previamente por escrito da Startup Suits e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo. Qualquer uso deste Material Exclusivo, exceto o que se permite em virtude do presente, está expressamente proibido sem a permissão prévia da Startup Suits e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo.

As marcas de serviço e as marcas comerciais da Startup Suits, incluídas, a título enunciativo e não taxativo, “Startup Suits” e os logotipos da Startup Suits são marcas de serviço de de propriedade da Startup Suits. Qualquer outra marca comercial, marca de serviço, logotipo e/ou nome comercial que apareça no Site da Startup Suits são propriedade de seus respectivos donos. Você não pode copiar e nem utilizar nenhuma destas marcas, logotipos ou nomes comerciais que aparecem no Site da Startup Suits sem o consentimento expresso prévio por escrito do proprietário.
 

1. Reclamações de direitos autorais e agentes de direitos autorais.

 
A Startup Suits respeita a propriedade intelectual, e espera que os usuários façam o mesmo. Se você considera de boa fé que algum dos materiais proporcionados no Site da Startup Suits ou e, relação a ele violam os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie a informação que figura a seguir para: contato@startupsuits.com.br.
 
                 (i) Identificação do direito de propriedade intelectual que você alega que foi violado. Devem ser incluídos todos os números de registro pertinentes, ou uma declaração sobre a titularidade da obra.

              (ii) Uma declaração que identifique especificamente a localização do material que você alega estar violando os seus direitos, com detalhes suficientes para que a Startup Suits possa encontrá-lo no Site da Startup Suits. Tenha em conta que não é suficiente proporcionar simplesmente uma URL de nível superior.

            (iii) Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.

             (iv)  Uma declaração feita por você indicando que considera de boa fé que o uso do material que supostamente viola os seus direitos está autorizado pelo proprietário dos direitos, seus agentes ou a lei.

               (v) Uma declaração feita por você, sob pena de perjúrio, indicando que a informação incluída em sua notificação é exata, e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.
 
             (vi) Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.
 

1. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.

 
Você reconhece que a Informação Confidencial (segundo é definida a seguir) é um ativo valioso, especial e único da Startup Suits e aceita que não divulgará, transferirá, utilizará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) Informação Confidencial para fins que não sejam a divulgação a seus empregados e agentes autorizados que se encontram obrigados a manter a confidencialidade da Informação Confidencial. Você deverá notificar a Startup Suits por escrito imediatamente de qualquer circunstância que possa constituir uma divulgação, transferência ou uso não autorizado da Informação Confidencial. Você deverá fazer tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial. Você deverá realizar tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial da divulgação, transferência, ou uso não autorizados. Você deverá devolver todos os originais e qualquer cópia de materiais que contenham Informação Confidencial à Startup Suits no momento de extinção deste Acordo por qualquer motivo. O termo “Informação Confidencial” se referirá a todos os segredos comerciais e informação confidencial e de propriedade exclusiva da Startup Suits e a toda outra informação e dados da Startup Suits que, em geral, não sejam de conhecimento do público ou de terceiros que possam obter um valor, econômico ou de outro tipo, com seu uso ou divulgação. Será considerado que a Informação Confidencial inclui dados técnicos, know-how, estudos, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenciones, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças ou outra informação comercial divulgada direta ou indiretamente por escrito, de forma oral ou através de desenhos ou observações.
 

6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 
Os produtos e serviços adquiridos ou oferecidos (seja mediante recomendações e sugestões ou não) através do Site da Startup Suits (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os Serviços Freelance) (“Serviços da Startup Suits”) se oferecem “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e sem nenhuma garantia de nenhum tipo por parte da Startup Suits ou outras pessoas (a menos que, com respeito a estas outras pessoas unicamente, tenha sido oferecido expressamente e inequivocamente por escrito por parte de um terceiro designado para um produto específico). OS SERVIÇOS DA Startup Suits SÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E ESTÃO “SUJEITOS A DISPONIBILIDADE”. O USO QUE O USUÁRIO FIZER DOS SERVIÇOS DA Startup Suits É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DA Startup Suits SÃO OFERECIDOS SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO PARA A VENDA, IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU LEGALIDADE. SEM PREJUÍZO DO INDICADO ANTERIORMENTE, A Startup Suits E SEUS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE O CONTEÚDO SEJA EXATO, FIDEDIGNO OU CORRETO; QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO OS REQUERIMENTOS DOS USUÁRIOS; QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM UM MOMENTO OU LOCALIZAÇÃO EM PARTICULAR, SEM INTERRUPÇÕES OU DE MANEIRA SEGURA; QUE OS DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; NEM QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. A Startup Suits NÃO GARANTE A QUALIDADE, IDONEIDADE, SEGURANÇA NEM HABILIDADE DOS FREELANCERS. O USUÁRIO ACEITA QUE O RISCO QUE SURGE DO SEU USO DOS SERVIÇOS E DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO A ELES CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO USUÁRIO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ ACEITA QUE A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR SUAS AÇÕES OU OMISSÕES NEM DAS AÇÕES OU OMISSÕES DE QUALQUER USUÁRIO OU FREELANCER.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 
A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, ENTRE OS QUE SE INCLUEM A PERDA DE FUNDOS, A PERDA DE DADOS, LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM O USO DOS SERVIÇOS OU COMO CONSEQUÊNCIA DELE, INCLUINDO O CASO DE A Startup Suits TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS QUE SURJAM DE: (i) SUA PRESTAÇÃO, USO OU DEPENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DA Startup Suits, OU SUA INCAPACIDADE PARA ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA Startup Suits; OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E QUALQUER FREELANCER, MESMO NO CASO DE A Startup Suits TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A Startup Suits NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU INCUMPRIMENTO QUE RESULTE DE CAUSAS QUE EXCEDEM O CONTROLE RAZOÁVEL DA Startup Suits. O USUÁRIO RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE OS FREELANCERS QUE OFERECEM SERVIÇOS FREELANCE NÃO CONTEM COM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PROFISSIONAIS, POR MAIS QUE A Startup Suits TENTE VERIFICAR SEMPRE A VERACIDADE DOS REGISTROS. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA Startup Suits FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÁ OS ENCARGOS TOTAIS PAGOS OU RECEBIDOS POR VOCÊ ATRAVÉS DA Startup Suits DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES NO MOMENTO EM QUE SE APRESENTOU A RECLAMAÇÃO.

OS SERVIÇOS DA Startup Suits PODEM SER UTILIZADOS PELO USUÁRIO PARA SOLICITAR E PROGRAMAR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA COM OS FREELANCERS, MAS VOCÊ ACEITA QUE A Startup Suits NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA OFERECIDOS AO USUÁRIO PELOS FREELANCERS OU COM RESPEITO AO USO DOS SERVIÇOS FREELANCE POR PARTE DO USUÁRIO (INCLUINDO A FALTA DE PAGAMENTO) MAIS QUE A QUE SE ESTABELECE EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS.

 
AS LIMITAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE ESTABELECEM NESTA SEÇÃO 6 NÃO PRETENDEM LIMITAR A RESPONSABILIDADE NEM ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO COMO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1. INDENIZAÇÃO.

 
Você aceita liberar de qualquer responsabilidade e manter isenta a Startup Suits e seus executivos, diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e gasto (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os honorários de advogados) que surjam ou se relacionem com: (i) seu uso do Site da Startup Suits ou os serviços ou produtos obtidos ou proporcionados ou vendidos através do seu uso do Site da Startup Suits, incluindo qualquer conteúdo transmitido ou recebido por você, ou o acesso ou uso do Site da Startup Suits por um terceiro com o seu nome de usuário e senha; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer um destes Termos ou de leis, normas ou regulamentações aplicáveis (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, as leis em matéria impositiva ou profissional); (iii) o uso do seu Conteúdo por parte da Startup Suits; o (iv) sua violação de direitos de terceiros, incluindo Freelancers e Usuários.
 

7. DISPUTAS ENTRE FREELANCERS E USUÁRIOS

 
 Suas interações com organizações e/ou indivíduos encontrados no Site da Startup Suits ou através dele, incluindo o pagamento e a entrega de produtos e serviços, e qualquer outro termo, condição, garantia ou declaração associados com estas comunicações se realizam exclusivamente entre vocês e tais organizações e/ou indivíduos. Você deve realizar as investigações que considere necessárias ou pertinentes a qualquer transação online ou offline com qualquer destes terceiros. Você aceita que a Startup Suits não será responsável por perdas ou danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais comunicações.
Se houver alguma disputa entre Usuários e/ou Freelancers, ou entre Usuários e/ou Freelancers e qualquer terceiro, você aceita que a Startup Suits, a seu exclusivo critério, poderá determinar o valor dos Encargos e a quem enviá-los em conformidade com a Seção 4, ficando entendido que a Startup Suits em nenhum caso terá a obrigação de se envolver em tais disputas. Em relação a disputas com outros Usuários ou Freelancers, você, por meio do presente, aceita manter a Startup Suits livre de reclamações, demandas e danos, reais e consequentes, de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que se relacionem com tal disputa ou nossas determinações a respeito.

8. DISPUTAS COM A STARTUP SUITS
9. DISPENSA DE JULGAMENTO.

 
Você aceita que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja destes Termos ou em relação com eles ou com o descumprimento, a extinção, a aplicação, a interpretação, ou a validade destes Termos ou o uso do Site da Startup Suits (coletivamente, “Disputas”) se resolverá mediante uma arbitragem vinculante entre você e a Startup Suits, com exceção de que cada parte se reserva o direito de iniciar uma ação individual em um tribunal de questões menores e o direito de solicitar medidas precatórias ou outros recursos de equidade em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração real ou potencial, a apropriação indevida ou a violação de direitos autorais, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de alguma das partes. Você reconhece e aceita que você e a Startup Suits estão renunciando o direito de juízo por jurado ou a participar como requerente ou parte de qualquer demanda coletiva ou ação representativa que se pretenda. Assim mesmo, a menos que você e a Startup Suits acordem o contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e também não poderá resolver sobre demandas coletivas ou ações representativas de nenhum tipo. Se este parágrafo em particular for considerado inválido, então a totalidade desta seção de “Resolução de Disputas” será considerada nula. Exceto segundo o indicado na oração anterior, esta seção de “Resolução de Disputas” continuará vigente depois da extinção destes Termos.

1. NEGOCIAÇÃO INFORMAL.

 
Para acelerar a resolução e reduzir o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada com este Acordo ou que surja de alguma outra maneira da relação entre você e a Startup Suits, você aceita como primeira tentativa negociar qualquer disputa de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer arbitragem ou visto que abre mão das vias judiciais. Estas negociações informais começarão mediante notificação escrita através do endereço eletrônico contato@startupsuits.com.br com o assunto “mediação”
 

1. ARBITRAGEM.

 
No improvável caso de que a Startup Suits não tenha conseguido resolver uma Disputa que mantém com você depois de tentar fazê-lo de maneira informal, você aceita resolver qualquer Disputa que surja deste Acordo ou do seu descumprimento ou seu suposto descumprimento, ou em relação a eles, mediante arbitragem vinculante diante da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (“ABRAMAC”) na cidade de São Paulo, em virtude das normas comerciais vigentes nesse momento para a ABRAMAC, exceto segundo o disposto no presente (as “Normas da LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996”). A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá enviar à contraparte uma Solicitação de Arbitragem por escrito, segundo o especificado na LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. O árbitro será um juiz neutro capaz de julgar com competência e sem interesse comum. Se as partes não puderem chegar a um acordo sobre a escolha do árbitro dentro dos sete (7) dias a partir do envio da Solicitação de Arbitragem, então a ABRAMAC designará um árbitro em conformidade com a lei de Arbitragem vigente no Brasil. o árbitro emitirá um laudo dentro do prazo especificado de 60 dias corridos. A decisão do árbitro incluirá as determinações principais e as conclusões sobre as que o árbitro baseou o seu laudo. Os danos e prejuízos incluídos no laudo arbitral deverão ser coerentes com os termos da seção “Limitação de Responsabilidade” anterior no referido ao tipo e o valor dos danos a respeito dos quais uma parte pode se considerar responsável. O laudo emitido pelo árbitro deverá incluir os custos da arbitragem, honorários razoáveis de advogados e custos razoáveis de experts e outras testemunhas, e qualquer sentença fundada no laudo emitido pelo árbitro poderá ser ditada em qualquer tribunal de jurisdição competente. A Lei Federal de Arbitragem do Brasil regerá a interpretação e aplicação desta Seção.
 

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 
Estes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis do Brasil, com exclusão de seus princípios de conflitos de leis.

1. NOTIFICAÇÕES.

 
A Startup Suits poderá enviar notificações mediante uma notificação geral no Site da Startup Suits, por e-mail para o endereço de e-mail que figura em sua Conta ou através de uma comunicação escrita enviada por correio certificado ou com postagem pré-paga para o endereço que figura em sua Conta. Estas notificações serão consideradas cursadas ao vencimento do prazo de 48 horas após o despacho por correio ou postal (no caso do envio pelo correio certificado ou com postagem pré-paga) ou de 12 horas após o envio (no caso do envio por e-mail). Você poderá enviar notificações à Startup Suits a qualquer momento por e-mail, e tais notificações serão consideradas cursadas quando forem recebidas pela Startup Suits.

1. IDIOMA PREDOMINANTE.

 
A versão no idioma Português do Brasil deste Acordo prevalecerá em relação a todos os aspectos e em caso de conflito com as versões traduzidas, se houver.
 

1. GERAL.

 
Você não pode ceder estes Termos sem a aprovação prévia por escrito da Startup Suits. A Startup Suits poderá ceder estes Termos sem o seu consentimento a: (i) subsidiárias ou afiliadas; (ii) adquirentes de capital, do negócio ou ativos da Startup Suits; o (iii) sucessores por fusão. Qualquer tentativa de cessão que não cumpra com esta seção será nulo. Não existe nenhum tipo de empresa conjunta, associação, relação de emprego ou relação de agência entre você e a Startup Suits como consequência deste Acordo ou o uso do Site da Startup Suits. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será eliminada e o resto das disposições conservação sua validade na máxima medida que a lei o permita. O fato de que a Startup Suits não exerça algum direito ou disposição nestes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que a Startup Suits o reconheça e aceite por escrito.
 
AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, EM QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE ACORDO COM A STARTUP SUITS.

10. AS ORIENTAÇÔES DE COMO DEVEM FUNCIONAR AS ROTINAS E EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

1. CADASTRO

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela STARTUPSUITS deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis, jurídicos, outros possíveis a serem agregados e licença de software.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada.

Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma STARTUPSUITS.

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a STARTUPSUITS entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.

DESSA FORMA, O USUÁRIO e o FREELANCER ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a STARTUPSUITS não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.

CASO A STARTUPSUITS IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

2. OBJETO

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre Usuário, FREELANCER e STARTUPSUITS para fins de utilização da Plataforma STARTUPSUITS, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis, jurídicos e outros geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela STARTUPSUITS.

Os serviços ofertados pela STARTUPSUITS são os seguintes (“Serviços”), nos termos do contrato:

1. a) São todos os pacotes ofertados e ou serviços avulsos.

TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA STARTUPSUITS.

Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela STARTUPSUITS). O desempenho dos serviços da STARTUPSUITS poderá ser afetado por estes fatores.

A Plataforma STARTUPSUITS permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis, jurídicas e outras que serão oportunamente de forma aleatória revisadas pela STARTUPSUITS.

A Plataforma STARTUPSUITS atualmente não está desenvolvida para gerenciar a prestação de serviços pelos freelancers a empresas:

1. a) que tenham filiais;
2. b) de comércio que exerçam atividades de importação e exportação;
3. c) com mais de 10 (dez) funcionários; ou
4. d) cuja remuneração de funcionário seja computada em horas (horistas), diárias (diaristas), semana, puramente comissões ou contrato intermitente sem remuneração mensal;
5. e) que realizem atividades industriais ou equiparadas à indústria;
6. f) de comércio que não estejam enquadradas no simples nacional e atuem com regime de caixa.
7. g) de comércio que NÃO sejam optantes do Simples Nacional;
8. h) de comércio que NÃO emitam notas fiscais eletrônicas;
9. i) de comércio que NÃO tenham inscrição estadual ativa;

Logo, ao seguir com a contratação, o Usuário DECLARA NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER CONDIÇÃO ACIMA.

E UMA VEZ VERIFICADA QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL na inclusão de empresas de comércio no simples ou ausência na observação das condições acima descritas, a STARTUPSUITS RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação.

A STARTUPSUITS, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.

2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS

Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes neste termo, onde o freelancer irá disponibilizar a documentação necessária para que o mesmo faça por conta própria o protocolo junto a junta comercial ou será cobrada taxa adicional para contratar correspondente que o faça em nome do usuário, ou ainda quando possível, o freelancer irá fazer o processo em formato 100% digital, sendo os custos de taxas administrativas e cartorárias por conta exclusiva do usuário.

Para abertura de abertura de empresa, a STARTUPSUITS indicará freelancers que prestarão os seguintes serviços:

1. a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
2. Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;
3. Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.
4. b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
5. Contrato Social para empresas LTDA e SOCIEDADE INDIVIDUAL;
6. Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual;

iii. Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;

1. Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura;
2. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para

empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento).

Na abertura, não estão inclusos os seguintes serviços:

i.Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial (“Serviço Premium”);

ii.Protocolo de documentos e processos na Prefeitura (“Serviço Premium”);

iii.Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc);

iv.Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos;

v.Projeto técnico para obtenção do alvará;

Os serviços de protocolo na Junta Comercial e Prefeitura, unicamente, poderão ser adquiridos em separado diretamente na Plataforma STARTUPSUITS e não se confunde com o serviço de abertura de empresas e serão denominados “Serviços Premium”.

Os “Serviços Premium” não incluem protocolo em qualquer outro órgão além de Junta Comercial e Prefeitura, sendo O USUÁRIO O RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS NOS DEMAIS ÓRGÃOS.

A STARTUPSUITS não presta serviços de despachante. Logo, o serviço aqui denominado como “Serviço Premium” não poderá ser adquirido em separado.

No momento da abertura da empresa, o FREELANCER na STARTUPSUITS fará o atendimento prévio com a finalizar de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo Usuário. Após atendimento, o FREELANCER na STARTUPSUITS encaminhará ao Usuário meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação.

Uma vez aprovado pelo Usuário, o FREELANCER na STARTUPSUITS entende que o Usuário concordou com tal sugestão E ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.

O FREELANCER na STARTUPSUITS envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a STARTUPSUITS nem o FREELANCER NÃO SE RESPONABILIZAM PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.

Dessa forma, a STARTUPSUITS ou o FREELANCER NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da STARTUPSUITS e o FREELANCER, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Caso o FREELANCER na STARTUPSUITS já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços.

Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos.

O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços e licença de software. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela STARTUPSUITS.

O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos.

Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação.

Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da STARTUPSUITS que lhe dará acesso aos FREELANCERS, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.

2.2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, JURÍDICA E FISCAL.

Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, bem como os serviços de escrituração contábil, jurídico e fiscal serão prestados pelos FREELANCERS na STARTUPSUITS.

Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a STARTUPSUITS reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.

O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a STARTUPSUITS ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

3. PAGAMENTO

O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa, Jurídico e fiscal da STARTUPSUITS através de FREELANCERS os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma STARTUPSUITS.

O valor de cada plano ou serviço avulso sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:

(i) forma de pagamento mensal, semestral ou anual;

(ii) o fato de ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio;

(iii) regime tributário;

(iv) quantidade de sócios;

(v) quantidade de funcionários;

(vi) faturamento;

(vii) cidade sede da CONTRATANTE, dentre outros;

(viii) volume de trabalho e demanda de tempo.

E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

O grupo STARTUPSUITS é formado por freelancers das mais diversas áreas, sendo que cada uma receberá valor proporcional ao serviço prestado com base em (minuto/hora homem trabalhados considerando que o software automatizará grande parte ou etapas dos trabalhos a serem executados) e ambas emitirão notas fiscais correspondentes aos seus serviços.

A STARTUPSUITS cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário ou outro método disponível.

O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela STARTUPSUITS referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços.

Os serviços oferecidos pela STARTUPSUITS são pré-pagos. Portanto, a STARTUPSUITS reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma STARTUPSUITS, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação”.

Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a STARTUPSUITS reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e outros serviços que ficam a disposição e os FREELANCERS na STARTUPSUITS continuaram a prestar ao USUÁRIO os serviços para mantê-la regular.

Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a STARTUPSUITS poderá limitar o acesso à Plataforma STARTUPSUITS e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O Usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a STARTUPSUITS não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a STARTUPSUITS tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança.

A STARTUPSUITS poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

4. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a STARTUPSUITS entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:

1. O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresas, sempre de forma não-comerciais;
2. A entrega de informações pela STARTUPSUITS não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;
3. É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador freelancer responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital aos FREELANCERS no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, ao FREELANCERS poderão oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade do USUÁRIO referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma STARTUPSUITS;
4. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação do FREELANCER. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE.
5. Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELO FREELANCER NA STARTUPSUITS, a documentação fiscal-contábil ou jurídica descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma STARTUPSUITS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato.
6. A indisponibilidade da Plataforma STARTUPSUITS não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail contato@startupsuits.com.br. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma STARTUPSUITS.
7. O Usuário deverá atender a toda solicitação do FREELANCER na STARTUPSUITS acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros, fatos, notificações e quaisquer outras informações pertinentes a boa execução dos trabalhos;
8. O Usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Plataforma STARTUPSUITS para leitura e aceite;
9. O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DO FREELANCER. A falta de certificado NO MODELO A1 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade dos FREELANCERS e não gera ao USUÁRIO o direito à restituição/indenização de qualquer valor;
10. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma STARTUPSUITS;
11. O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da STARTUPSUITS.
12. O Usuário DECLARA QUE TEM A INTENÇÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROPOSTAS SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICAS EXISTENTES NO MERCADO e poderá optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta.
13. O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA STARTUPSUITS.
14. A STARTUPSUITS apenas concede a licença de uso da Plataforma, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão responsável. LOGO, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO inserida na plataforma e que serão transmitidas à Receita Federal para fins de declaração do IRPF.
15. A STARTUPSUITS não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações da declaração do IRPF. O conteúdo enviado pelos usuários no momento do preenchimento de informações para transmissão da declaração do IRPF é de inteira responsabilidade do usuário, estando a STARTUPSUITS isenta de qualquer responsabilidade
16. A STARTUPSUITS E OS FREELANCERS NÃO REALIZAM A TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE PRODUTOR RURAL;
17. OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA STARTUPSUITS, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;
18. A STARTUPSUITS também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade dos FREELANCERS do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão da declaração de IRPF;
19. A STARTUPSUITS não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários, tribunais e órgãos de patentes e outros federais responsáveis;
20. A STARTUPSUITS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;
21. A STARTUPSUITS não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário.

O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.

Eventuais multas, taxas, tributos e outros encargos decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da STARTUPSUITS, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.

TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS, TAXAS, CUSTAS PROCESSUAIS, DESLOCAMENTOS, CONTRATAÇÂO DE CORRESPONDENTES, IMPOSTOS e ETC, são de exclusividade do USUÁRIO, e deverão ser pagos previamente.

AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a STARTUPSUITS, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.

Em hipótese alguma a STARTUPSUITS, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços.

A STARTUPSUITS envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A STARTUPSUITS não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.

5. PRIVACIDADE

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site https://www.STARTUPSUITS.com.br/politicas-de-privacidade

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A STARTUPSUITS concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma STARTUPSUITS, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato.

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da STARTUPSUITS e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.

É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:

1. a) transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma STARTUPSUITS, salvo mediante contratação OU autorização expressa da STARTUPSUITS;
2. b) efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma STARTUPSUITS, por si própria ou através da contratação de terceiros;
3. c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma STARTUPSUITS, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da STARTUPSUITS; e
4. d) copiar, total ou parcialmente, a Plataforma STARTUPSUITS, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma STARTUPSUITS ou sua Documentação, no todo ou em parte.

O Usuário reconhece que a Plataforma STARTUPSUITS, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a STARTUPSUITS não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma STARTUPSUITS ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

A STARTUPSUITS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A STARTUPSUITS TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.

7. SUPORTE

A STARTUPSUITS é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma STARTUPSUITS utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma STARTUPSUITS ou perante terceiros.

A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a STARTUPSUITS não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.

A STARTUPSUITS não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.

O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela STARTUPSUITS através do atendimento online junto ao site www. STARTUPSUITS.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a STARTUPSUITS.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da STARTUPSUITS. no que se refere às funcionalidades do serviço.

O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela STARTUPSUITS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Ao utilizar a Plataforma STARTUPSUITS e firma o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela STARTUPSUITS.

9. DEFINIÇÕES

Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições:

9.1. STARTUPSUITS:

– STARTUPSUITS empresa desenvolvera do sistema, prestadora de serviços administrativos e não privativos de escritório virtual para prestação de serviços contábeis e jurídicos e detentora de todo e qualquer direito a este relacionado (CNPJ);

9.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma STARTUPSUITS;

9.3. SITE: www. STARTUPSUITS.com.br;

Atualização: 17 de novembro de 2023.